Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Com base nessa situação hipotética e nessa Lei, assinale a opção que apresenta uma regra aplicável à lei orçamentária anual.
Quanto a LOA, podemos afirmar que, para o exercício financeiro a que se refere, ela:
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.
Nesse sentido, assinale a opção que descreve corretamente uma informação veiculada no Anexo de Metas Fiscais.
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
Analise o excerto a seguir:
“O orçamento por desempenho, assim como o orçamento-programa, busca avaliar a efetividade dos gastos públicos com base nos resultados alcançados. No entanto, o orçamento por desempenho vai além do controle de resultados (...)”
(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Considerando o excerto, é correto afirmar que a razão pela qual o orçamento por desempenho vai além do controle de resultados é:
Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em cinco anos. Aureliano se recorda que o Plano Plurianual (PPA) vigente não prevê claramente programa ou ação relacionados à obra a ser realizada.
Nesse cenário, é correto afirmar que Aureliano deve reiterar, na reunião, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Um município, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) os seguintes itens:
1. Fixação de despesa referente de R$ 300 mil para o pagamento de diárias a servidores municipais.
2. Proibição de uso qualquer tipo de aparelhos que produzam som ou ruído em praças e parques.
3. Autorização para que o município obtenha empréstimo (operação de crédito) junto à instituição financeira.
4. Exigência de utilização de focinheiras para cachorros de grande porte em áreas públicas do município.
Ao analisar a proposta da LOA, um auditor interno observou que alguns itens não cumprem a exigência do princípio orçamentário da exclusividade.
Nesse caso, podem constar na LOA:
Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta:
Sobre orçamento público e responsabilidades da LRF, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso). Para fins deste enunciado, considere PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
( ) PPA define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, orientando programas e regionalização de ações governamentais.
( ) LDO estabelece metas e prioridades do exercício seguinte, integrando metas fiscais e avaliação de riscos fiscais de forma articulada.
( ) LOA estima receitas e fixa despesas do orçamento fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social com estrutura própria.
( ) Créditos extraordinários dispensam comunicação ao Legislativo após abertura por decreto, mantendo-se válidos até o fim do exercício financeiro.
( ) Emendas impositivas têm execução assegurada em qualquer cenário, independentemente de limitação de empenho e de movimentação financeira.
A sequência correta é:
O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.
Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.
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