Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 22

Q3506431

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506431 Direito Financeiro

Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

A

o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.

B

as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.

C

a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.

D

a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.

E

a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.

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Q3506424

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506424 Direito Financeiro

A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida

A

por ser constituída com receitas provenientes de alienação de ativos, não pode ser destinada à cobertura de despesas de custeio e pessoal.

B

depende, para sua efetiva constituição, da existência de superávit orçamentário e financeiro no exercício correspondente.

C

destina-se à cobertura de despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes previstos em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

somente pode ser utilizada na hipótese de não atingimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E

destina-se especificamente à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores do ente.

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Q3506423

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506423 Direito Financeiro

Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se(incluem-se)

A

o anexo contendo o Plano de Pagamentos de Precatórios e das Obrigações de Pequeno Valor para os próximos 4 exercícios.

B

as metas de desempenho das empresas públicas e sociedades de economia mista e o limite de subvenção destinado às empresas dependentes no exercício subsequente.

C

o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores.

D

o Relatório de Evolução da Dívida Pública, contendo a trajetória e as projeções de redução ou crescimento do serviço da dívida e dos juros para, no mínimo, os próximos 3 exercícios.

E

o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q3506422

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506422 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida públicaа,

A

constitui quadro específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual é projetada a expectativa de arrecadação para os próximos 2 exercícios, líquida da parcela relativa às transferências obrigatórias.

B

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes.

C

constitui elemento de instrução obrigatório para a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual e deve conter a indicação, para o período compreendido no mandato do Chefe do Executivo, de potenciais déficits do regime próprio de previdência do ente.

D

é parte integrante do Plano Plurianual (PPA) e é composto por diferentes elementos, entre os quais a estimativa e as medidas de compensação da renúncia de receita para os 4 anos de vigência do PPA.

E

instrui a Lei Orçamentária Anual e deve indicar, para o exercício em curso e para o seguinte, evolução do patrimônio líquido, incluindo a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q3505832

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505832 Direito Financeiro

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos.
Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas.

Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.

B

A aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.

C

A participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.

D

A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.

E

A destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.

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Q3504377

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504377 Direito Financeiro

A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento da administração pública que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais independentes.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre a estrutura e a organização do orçamento e as regras para a gestão da dívida pública.

E

O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com a finalidade de estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.

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Q3504000

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador |

Q3504000 Direito Financeiro

O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) segue um conjunto de etapas definidas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Com base no principio da legalidade, a iniciativa e a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

B

O Poder Executivo analisa o PLOA por meio de comissões técnicas, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

C

A LOA pode conter dispositivos que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por meio de decreto.

D

Depois de aprovada, a LOA somente passa a vigorar após a sanção do Congresso Nacional.

E

ALOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do governo e orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3503249

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503249 Direito Financeiro

No processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pontos críticos é a compatibilização entre o planejamento estratégico de médio prazo e os limites fiscais anuais. Sobre os aspectos técnicos e institucionais da LDO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O envio da LDO ao Congresso Nacional deve ocorrer até 15 de outubro de cada exercício, sendo sua aprovação condição prévia para o envio da LOA.

C

Incorpora o Anexo de Riscos Fiscais, cuja função é identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

Deve conter critérios e formas de limitação de empenho, regras para contingenciamento, além de tratar sobre alterações na legislação tributária.

E

É o principal instrumento de mediação entre o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA e a execução orçamentária anual da LOA.

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Q3502907

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502907 Direito Financeiro

Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para um período determinado. Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de um dos aspectos do orçamento.

A

No aspecto politico, é uma ferramenta de intervenção estatal na economia e do programa de governo.

B

No aspecto econômico, é o meio pelo qual são previstas as receitas e autorizados os gastos.

C

No aspecto jurídico, é um instrumento de concretização das politicas publicas e do programa de governo.

D

No aspecto contábil, é a ferramenta de intervenção estatal na economia, com vistas a estabilização, ao crescimento e a redistribuição.

E

No aspecto técnico-administrativo, é um instrumento de planejamento, gestão e controle da execução orçamentaria.

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Q3502491

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502491 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,

A

excluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.

B

exceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.

C

excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.

D

incluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.

E

devendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercicio de sua instituição, ainda que neste arrecadados.

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Q3502488

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502488 Direito Financeiro

Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida

A

somente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.

B

depende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituido.

C

independe de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.

D

pode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.

E

prescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.

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Q3502484

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502484 Direito Financeiro

O principio do orçamento bruto, como um dos principios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que

A

apenas as deduções relativas a transferências obrigatórias e contribuições ao regime de previdência sao admitidas como redutoras das receitas que serdo destinadas a cobertura de tais finalidades, estas que devem ser computadas na Lei Orçamentáaria Anual pelo valor liquido.

B

as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária sem deduções, de forma que o valor de arrecadação dos impostos estaduais deve ser computado integralmente, sendo lançado como despesa o montante relativo a participação dos municipios.

C

as receitas obtidas com alienação de ativos devem ser registradas no orçamento de acordo com a previsão estabelecida na lei que autorizou a alienação, independentemente do valor efetivo de venda, liquida apenas das contribuições e taxas incidentes sobre a operação.

D

as despesas com pessoal e custeio da Administração direta e indireta, incluindo empresas dependentes e não dependentes de recursos do Tesouro, deverão estar previstas na lei orçamentária, sendo consideradas para efeito de verificação do limite máximo de despesas com pessoal do ente.

E

os créditos especiais, incluidos os adicionais e os suplementares e excluidos apenas os extraordinários, devem constar, de forma global, da Lei de Diretrizes Orçamentárias como condição necessária para sua previsão individualizada na Lei Orçamentária Anual.

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Q3499948

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Contador Legislativo |

Q3499948 Direito Financeiro

“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário?

(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18)

A

Legalidade

B

Exclusividade

C

Transparência

D

Não afetação da receita de impostos

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Q3498355

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498355 Direito Financeiro

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na:

A

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição Federal

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual

D

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Anual

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Q3498191

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |

Q3498191 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais está o que contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, que é denominado anexo de:

A

metas fiscais

B

resultados fiscais

C

resultado primário

D

contingências fiscais

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Q3497739

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497739 Direito Financeiro

O princípio da unidade orçamentária determina a:

A

Existência de múltiplas leis orçamentárias independentes para cada programa de governo.

B

Apresentação de todas as receitas e despesas em uma única lei orçamentária.

C

Fragmentação da execução orçamentária em relatórios trimestrais independentes.

D

Autorização de orçamento específico apenas para operações de crédito extraordinário.

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Q3496870

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |

Q3496870 Direito Financeiro

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:

A

Lei do Plano Plurianual

B

Lei Orçamentária anual

C

Lei de Planejamento Fiscal

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q3496868

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |

Q3496868 Direito Financeiro

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

A

da especificação

B

da universalidade

C

do orçamento bruto

D

da não afetação da receita

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Q3496585

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador |

Q3496585 Direito Financeiro

A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?

A

Proibição de gastos ou compromissos financeiros acima do limite dos créditos orçamentários ou adicionais disponíveis.

B

Proibição de contrair empréstimos além do valor destinado a despesas de capital, exceto quando autorizados por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo com maioria absoluta.

C

Proibição de realocar recursos entre categorias orçamentárias ou entre órgãos sem aprovação prévia do Poder Legislativo.

D

Proibição de usar recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social, mesmo com autorização legal, para cobrir déficits de empresas estatais, fundações ou fundos.

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Q3494725

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3494725 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

A

estabelecer a previsão das receitas públicas

B

definir os valores das despesas orçamentárias

C

programar as despesas de duração continuada

D

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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