Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 11

Q3959122

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959122 Direito Financeiro

A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a norma, integrará a Lei de Orçamento o:

A

quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

B

quadro demonstrativo da despesa

C

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

D

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

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Q3959120

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959120 Direito Financeiro

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3957998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957998 Direito Financeiro

Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.

Tal emenda deverá ser:

A

aceita, desde que a obra seja considerada prioritária pelo Poder Executivo.

B

aprovada, caso seja garantida contrapartida financeira de emenda individual.

C

admitida, se houver previsão de receita correspondente no mesmo projeto de lei.

D

rejeitada, por contrariar vedação expressa da Lei nº 4.320/1964.

E

admitida, desde que o projeto da obra seja encaminhado imediatamente ao órgão executor.

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Q3925754

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925754 Direito Financeiro

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da sistemática de planejamento e orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo orçamentário e deve observar princípios, vinculações e condicionantes legais, incluindo compatibilidade com o planejamento de médio prazo e com as diretrizes fiscais e programáticas estabelecidas previamente. É característica correta da LOA:

A

Autoriza a execução de despesas independentemente de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que prevalece como diploma orçamentário principal do exercício.

B

Deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando prioridades, metas e diretrizes, bem como observando limites fiscais e condicionantes estabelecidos pela legislação.

C

Substitui automaticamente o Plano Plurianual no que se refere à definição de metas e programas, prevalecendo como instrumento superior de planejamento estatal.

D

Possui caráter meramente estimativo quanto à despesa e vinculante apenas quanto à receita, cabendo execução discricionária sem observância aos limites legais previstos na responsabilidade fiscal.

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Q3910419

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910419 Direito Financeiro

O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base exclusivamente no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Anexo de Metas Fiscais da LDO incluirá metas anuais relativas a receitas, despesas e montante da dívida pública.

B

A LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

C

A LDO deve conter normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

D

A LDO pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q3906327

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906327 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado, identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.

A

Verificada a possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ao final de um bimestre, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, determinando que o Município busque exclusivamente fontes alternativas de receita ou operações de crédito para equilibrar as contas.

B

O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias municipal, deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública apenas para o exercício a que se referir, sendo facultativa a inclusão de projeções para os exercícios seguintes.

C

Constatado o risco fiscal, o Município deverá promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes; contudo, essa limitação poderá incidir sobre todas as dotações orçamentárias, inclusive sobre aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública municipal, a critério do Poder Executivo.

D

O projeto de lei orçamentária anual do Município deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta reserva destinada, entre outras finalidades, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q3861736

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861736 Direito Financeiro

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta.

A

A LOA compreenderá apenas dois orçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, incluída a mobiliária e excepcionada a contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.

D

É possível consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q3861734

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861734 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.

A

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de LDO e estabelecerá metas semestrais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o imediatamente seguinte.

B

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que apenas avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo as providências a serem tomadas, caso se concretizem, informadas em outro Anexo da Lei.

C

Apenas o Anexo de Metas Fiscais da União poderá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

D

A LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q3838381

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838381 Direito Financeiro

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios constitucionais orçamentários e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − V.

B

F − F − V − V.

C

F − V − F − F.

D

V − F − V − F.

E

V − F − V − V.

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Q3837869

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837869 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária municipal:

I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3820337

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820337 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

A

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Equilíbrio entre gastos, investimentos e parcelamentos.

C

Parcelamentos e dívida tributária.

D

Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.

E

Responsabilidade cível, criminal e fiscal dos gestores.

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Q3818776

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818776 Direito Financeiro

O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.

(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.

(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

F − V − F.

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Q3816892

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816892 Direito Financeiro

Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:

A

Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.

D

Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3816726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816726 Direito Financeiro

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades para um período de quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.

D

O PPA e a LDO têm vigência anual, sendo substituídos a cada novo exercício financeiro.

E

A LDO não pode autorizar a alteração na legislação tributária, pois seu escopo limita-se ao planejamento de despesas correntes.

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Q3811332

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811332 Direito Financeiro

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.

V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3809942

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809942 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?

A

Legalidade.

B

Unidade.

C

Publicidade.

D

Anualidade.

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Q3809940

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809940 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual Princípio Orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A

Totalidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Transparência.

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Q3806591

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806591 Direito Financeiro

O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos, orientando-se por princípios constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.

(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.

(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3806589

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806589 Direito Financeiro

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas:

I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.

IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q3806407

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806407 Direito Financeiro

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter:

A

Apenas metas de despesa de capital.

B

Diretrizes de política econômica nacional.

C

Anexo de Metas Fiscais com metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida.

D

Apenas demonstrativo de obras públicas.

E

Metas físicas de programas prioritários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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