Questões de Direito Financeiro - O empréstimo público para Concurso

Q3292899

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292899 Direito Financeiro

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

A

Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.

B

Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.

C

Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.

D

Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

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Q3271767

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |

Q3271767 Direito Financeiro

Na contratação de uma operação de crédito de curto prazo pelo ente público, o registro contábil da obrigação, na fase do empenho, que corresponde à natureza de informação patrimonial é

A

D – Empréstimo a curto prazo (F)

C – Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)

B

D – Crédito disponível

C – Crédito empenhado a liquidar

C

D – Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)

C – Empréstimo a curto prazo – Externo (P)

D

D – Empréstimo a curto prazo - Externo (P)

C – Empréstimo a curto prazo - Externo (F)

E

D - Serviços de Terceiros – PJ

C – Fornecedores a curto prazo (F)

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Q3207155

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207155 Direito Financeiro

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A

Operação de crédito.

B

Dívida pública consolidada ou fundada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Concessão de garantia.

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Q1930288

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930288 Direito Financeiro

Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:

A

permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.

B

proibida até decisão judicial em contrário.

C

proibida por disposição legislativa.

D

permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.

E

proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.

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Q1880634

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880634 Direito Financeiro

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.

C

Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.

D

É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

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Q1866681

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866681 Direito Financeiro

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

A

É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.

B

É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.

C

As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

D

Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

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Q1865829

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |

Q1865829 Direito Financeiro

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

A

não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.

B

deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.

C

não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.

D

poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.

E

poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.

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Q1798800

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798800 Direito Financeiro

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União. Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

A

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

B

refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;

C

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

D

reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

E

criação de despesa obrigatória.

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Q1823061

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823061 Direito Financeiro

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação. Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:

A

Crédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.

B

Crédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.

C

Crédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

D

Crédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

E

Crédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.

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Q1092615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092615 Direito Financeiro

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

A

ao Congresso Nacional.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Senado Federal.

D

à Secretaria do Tesouro Nacional.

E

ao Conselho de Gestão Fiscal.

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Q999108

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999108 Direito Financeiro

A respeito de crédito público, julgue o item subsequente.

Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.

Certo

Errado

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Q971435

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971435 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

A

não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

B

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

E

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

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Q948556

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948556 Direito Financeiro

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

A

aumenta a dívida pública fundada.

B

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

C

integra a dívida de longo prazo.

D

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

E

é receita pública em sentido estrito.

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Q867055

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867055 Direito Financeiro

Quanto às finanças e orçamentos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Q969891

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969891 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

A

empréstimos públicos.

B

créditos suplementares.

C

transferências voluntárias.

D

subvenções sociais.

E

restos a pagar.

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Q846460

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846460 Direito Financeiro

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

A

são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

B

auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

C

geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

D

são classificados como créditos públicos voluntários.

E

integram o montante da dívida pública flutuante.

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Q461155

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461155 Direito Financeiro

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A

As duas previsões são constitucionais.

B

Só a primeira previsão é constitucional.

C

Só a segunda previsão é constitucional.

D

As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

E

As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

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Q393081

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393081 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

A

a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

B

a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa

C

a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios

D

a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

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Q2883574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2883574 Direito Financeiro

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

A

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

B

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

C

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

D

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

E

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

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Q2883559

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2883559 Direito Financeiro

Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.

A

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

B

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

C

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

D

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

E

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

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Questões de Concurso Sobre o empréstimo público em direito financeiro

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