Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorg...

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Q461155

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461155 Direito Financeiro

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

As duas previsões são constitucionais.

Só a primeira previsão é constitucional.

Só a segunda previsão é constitucional.

As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

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