A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas di...

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Q393081

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393081 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa

a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios

a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

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