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Questões de Direito Financeiro - O Conceito de Receita Pública para Concurso

Foram encontradas 89 questões

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737969 Direito Financeiro

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.

A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.

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Q649172 Direito Financeiro
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) (http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102628/lei-deresponsabilidade-fiscal-lei-complementar-101-00)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere ___________.
Marque os dados que completam o sentido do texto.
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Q625496 Direito Financeiro
Assinale a opção que define corretamente preço público.
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Q601199 Direito Financeiro
A receita pública pode ser entendida a partir de uma perspectiva ampla, considerando o volume de ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Mas também pode ser concebida a partir de uma perspectiva mais restrita, aproximando-se do conceito de receita orçamentária. Um recurso que deve ser considerado apenas na perspectiva ampla da receita é aquele proveniente de:
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Q599598 Direito Financeiro
A receita pública pode ser definida a partir da perspectiva de alteração nos elementos componentes da estrutura patrimonial. Considerando a relação com a execução orçamentária, para verificação do impacto patrimonial da receita orçamentária, é necessário observar o estágio do (a):
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Respostas
21: C
22: B
23: B
24: E
25: C