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Questões de Direito Financeiro - O Conceito de Receita Pública para Concurso

Foram encontradas 89 questões

Q824045 Direito Financeiro

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

Se determinado compromisso for reconhecido pelo Estado após o encerramento do exercício em que se deu o respectivo fato gerador, então esse compromisso poderá ser contabilizado na conta de despesas de exercícios anteriores.

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Q824043 Direito Financeiro

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O montante inscrito em restos a pagar em determinado exercício será convertido em dívida fundada se o pagamento correspondente não for efetuado até o encerramento do exercício de inscrição.

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Q824036 Direito Financeiro

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O recolhimento de receitas públicas corresponde à entrega dos recursos devidos ao Erário pelos contribuintes ou devedores.

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Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |
Q805236 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa, EXCETO:
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |
Q778186 Direito Financeiro

Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de:

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Respostas
16: C
17: E
18: E
19: D
20: D