De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255143 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

critérios e forma de gestão de empenho, a ser efetivada como restos a pagar, diante da avaliação do superavit.

normas fiscais aplicadas à programação orçamentária do período diante do resultado orçado versus o realizado.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

equilíbrio entre as fontes de financiamentos.

receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

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