Como promessa de campanha no pleito eleitoral de 2024, o Pr...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238452 Direito Financeiro

Como promessa de campanha no pleito eleitoral de 2024, o Prefeito do município X divulgou, para 2025, a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, implementada pelo gestor anterior e já objeto de arrecadação no ano de 2024.
Diante dessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito, para cumprir a referida promessa, deverá

apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e nos dois seguintes, visto que estará incorrendo em renúncia de receita.

apresentar na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 o valor não arrecadado com tal extinção, já que a LOA 2025 já fora elaborada pelo gestor anterior.

sancionar a lei no primeiro dia útil de 2025, bem como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício de 2025.

ser penalizado, porque estaria incorrendo em infração e ficaria sujeito às penalidades previstas na LRF pela promessa de extinção de tributos que são de competência municipal.

avaliar os resultados, porque não estará incorrendo em infração à LRF por renúncia de receita se o resultado financeiro previsto para 2025 for superior ao valor arrecadado com a referida taxa.

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