Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (...

Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal. 

Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.