De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20...

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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275771 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

o refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

a consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.

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