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Questões de Direito Financeiro - Dívida Ativa, Consolidada e Pública para Concurso

Foram encontradas 3 questões

Q482487 Direito Financeiro
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
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Q379468 Direito Financeiro
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:
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Q249508 Direito Financeiro
A dívida ativa da União de natureza não tributária

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Respostas
1: C
2: E
3: C