Questões de Concurso
Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 548 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |
Q4200617
Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art.
21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. É nulo de pleno direito:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200175
Direito Financeiro
Suponha que determinado município tenha estimado sua receita
corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de
despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199515
Direito Financeiro
O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres
de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima
dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância
das exigências legais, causando favorecimento indevido.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |
Q4199239
Direito Financeiro
Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal
equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada
sobre a receita corrente líquida.
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198959
Direito Financeiro
Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal
de Contas do Município, possui receita corrente líquida
(RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal
para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198060
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete um aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
( ) Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
( ) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197353
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é
o pilar da gestão pública brasileira, pois
estabelece normas para o equilíbrio das contas
da União, estados e municípios. Dentre outros
aspectos, a lei impõe tetos máximos para
gastos com os servidores públicos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
Q4195999
Direito Financeiro
Determina a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação e
em cada período de apuração, não poderá exceder os
percentuais da receita líquida que especifica. Todavia,
ocorrerão determinadas vedações aos entes federativos
quando, relativamente aos percentuais fixados para cada
um deles, a despesa total com pessoal exceder de:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195672
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e
condições para a gestão dos recursos públicos, visando
o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à
geração de despesa obrigatória de caráter continuado e
às exigências para sua criação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193963
Direito Financeiro
A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto,
sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de
R$ 500.000.000,00.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Reserva - PR
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |
Q4184762
Direito Financeiro
No encerramento do primeiro quadrimestre,
o Controlador Interno elabora o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) da Câmara Municipal, avaliando o limite de gastos
com pessoal sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando esse cenário, anallse as assertivas abaixo e
julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Na apuração da Despesa Total com Pessoal do Legislativo Municipal, são deduzidas as despesas com pensionistas pagas com recursos previdenciários segregados de fundo proprio capitalizado.
( ) O limite máximo de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
( ) Se a despesa com pessoal da Câmara exceder o limite máximo da LRF, o Legislativo tem dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo um terço (1/3) o limite mínimo de corte no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Na apuração da Despesa Total com Pessoal do Legislativo Municipal, são deduzidas as despesas com pensionistas pagas com recursos previdenciários segregados de fundo proprio capitalizado.
( ) O limite máximo de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
( ) Se a despesa com pessoal da Câmara exceder o limite máximo da LRF, o Legislativo tem dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo um terço (1/3) o limite mínimo de corte no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4182917
Direito Financeiro
No âmbito Estadual, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da
Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, de:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176875
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a
despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o
limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras
medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176839
Direito Financeiro
O ordenamento jurídico pátrio impõe
diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a
responsabilidade fiscal na gestão das finanças
governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas,
as despesas realizadas por essas entidades não constituem
um montante isolado, invisível ou imune às restrições da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se
CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com
pessoal executadas pelo consórcio público para fins de
verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios
sejam:
Ano: 2022
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4175518
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas é
reduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivou
a terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária,
emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criou
se e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de
Q4170910
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170053
Direito Financeiro
Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder
Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de
R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em
consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º
da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Mocajuba - PA
Prova:
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização |
Q4167700
Direito Financeiro
Quanto à apuração das despesas com pessoal previstas na seção II, subseção I “Definições e
Limites”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar que a
despesa total com pessoal será apurada somando-se
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador - PSS |
Q4161776
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e mecanismos de recondução para a despesa com pessoal dos entes federados. Considerando essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal dos Municípios observa o limite de setenta por cento da receita corrente líquida, repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo locais.
II. A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
III. O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal elimina o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160968
Direito Financeiro
O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com
pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº
101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
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