A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentu...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254126 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.

Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.

A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.

Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.

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