Questões de Direito Financeiro - Despesa obrigatória de caráter continuado para Concurso

Q4438288

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438288 Direito Financeiro

Em se tratando da Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

E

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4433260

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433260 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:

A

A renúncia de receita dispensa a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.

B

O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a receita corrente bruta arrecadada.

C

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário.

D

A limitação de empenho é vedada quando a arrecadação frustrar as metas de resultado.

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Q4429790

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Auditor de Controle Interno |

Q4429790 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 101/2000, com relação à despesa pública é correto afirmar:

A

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos compondo os seus vencimentos e vantagens fixas, não sendo incluídos os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder a 50% da sua receita corrente líquida, sendo distribuídos 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

C

Se a despesa total com pessoal do Município ultrapassar os seus limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes, sendo, pelo menos, dois terços no primeiro trimestre.

D

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q4428872

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428872 Direito Financeiro

Um Município pretende criar, por ato normativo, programa permanente que acarretará aumento de despesa pública. A medida não se limita ao exercício em que entrar em vigor e produzirá efeitos financeiros também nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:

A

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver dotação suficiente na LOA do primeiro exercício;

B

A demonstração da origem dos recursos para custeio da nova despesa somente é exigida quando a obrigação ultrapassar quatro exercícios financeiros consecutivos;

C

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve observar, entre outras exigências legais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

D

As exigências relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado aplicam-se exclusivamente à União, cabendo aos Municípios disciplinar integralmente a matéria por legislação própria.

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Q4396156

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396156 Direito Financeiro

A Prefeitura de São Joaquim pretende instituir, mediante lei municipal, um programa de concessão de benefício financeiro periódico destinado a determinado grupo de beneficiários. A proposta estabelece obrigação de pagamento de despesa corrente por período superior a dois exercícios financeiros, com repercussões sobre os orçamentos futuros. Durante a análise de viabilidade, foram discutidos os requisitos necessários à criação da despesa e as condições fiscais que deverão ser observadas pelo Município.

Considerando os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A despesa caracteriza-se como obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e observância das demais condições fiscais legalmente aplicáveis.

B

A despesa caracteriza-se como obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa de impacto e previsão orçamentária, sendo esta suficiente para demonstrar a disponibilidade dos recursos necessários.

C

A despesa caracteriza-se como obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa de impacto e demonstração dos recursos, ficando dispensada a análise de seus efeitos sobre as metas fiscais.

D

A despesa caracteriza-se como obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa de impacto apenas no exercício de instituição, desde que sua continuidade esteja prevista expressamente na lei municipal.

E

A despesa caracteriza-se como obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa de impacto e demonstração dos recursos, dispensadas as medidas compensatórias por decorrer de lei municipal específica.

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Q4382225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382225 Direito Financeiro

Ao criarem ou elevarem despesas obrigatórias de caráter continuado, os entes públicos devem satisfazer alguns requisitos, entre os quais, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Uma das possibilidades é a compensação pelo aumento permanente de receita nos períodos seguintes, considerando-se aumento permanente de receita o proveniente de

A

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou criação de concessão pública.

B

elevação de alíquotas, ampliação da base de contribuintes, majoração de tributo ou criação de concessão pública.

C

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

ampliação da base de cálculo ou da base de contribuintes, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E

majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de contribuintes ou criação de concessão pública.

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Q4361667

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361667 Direito Financeiro

Durante a elaboração do planejamento governamental, determinado Município pretende instituir programa permanente de auxílio financeiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A unidade técnica responsável informou que a implementação da medida somente poderá ocorrer após o atendimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às respectivas definições constantes e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

A

4 – 2 – 3 – 1.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4.

D

1 – 3 – 4 – 2.

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Q4351971

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351971 Direito Financeiro

Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de

A

estimativa do impacto no exercício de início e no seguinte, acompanhada de declaração da unidade contábil sobre a disponibilidade financeira.

B

estimativa restrita ao exercício de início, acompanhada de manifestação do controle interno sobre a oportunidade administrativa da medida.

C

estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.

D

estimativa correspondente a quatro exercícios financeiros, acompanhada de autorização da autoridade máxima da instituição para abertura do crédito.

E

estimativa relativa ao período de vigência do PPA, acompanhada de indicação de receita destinada à compensação integral da nova despesa.

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Q4303125

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303125 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar:

A

Em relação à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tais atos serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo inferior a dois anos.

C

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular de Poder Executivo.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q4299522

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299522 Direito Financeiro

Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

A

A despesa poderá ser criada sem indicação de fonte permanente de custeio se o estado comprovar baixo endividamento e disponibilidade financeira suficiente no exercício de início.

B

A despesa poderá ser criada com simples autorização na LOA, desde que vinculada a programa social e custeada por excesso de arrecadação apurado no exercício anterior.

C

A despesa exige estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e comprovação de compatibilidade com as metas fiscais, além das compensações previstas na LRF.

D

A despesa exige apenas declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade com o PPA, com a LDO e com a LOA, por se tratar de obrigação legal continuada.

E

A despesa poderá ser executada imediatamente após a publicação da lei, ficando a compensação fiscal restrita à avaliação bimestral da receita e da despesa.

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Q4278471

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Contador |

Q4278471 Direito Financeiro

Sobre a criação ou o aumento de despesas públicas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:
I – A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação governamental que aumente a despesa exige estimativa do impacto no período legal e declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual e de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – A existência de uma dotação genérica na Lei Orçamentária Anual substitui a estimativa de impacto quando a despesa está vinculada a um programa previsto no Plano Plurianual e conserva a mesma classificação funcional.
III – A despesa obrigatória continuada exige demonstração da origem dos recursos e compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, segundo as condições legais.
IV – O superávit financeiro e as operações de crédito constituem compensações permanentes aptas a sustentar a criação de uma despesa obrigatória continuada nos exercícios posteriores.
V – As exigências do § 1º do art. 17 referentes à estimativa e à origem dos recursos ficam afastadas para o serviço da dívida e o reajustamento constitucional de remuneração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q4275445

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275445 Direito Financeiro

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado submete-se a requisitos de responsabilidade fiscal, com demonstração de sustentabilidade e compensação de efeitos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
(__) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente.
(__) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente.
(__) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4259044

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259044 Direito Financeiro

As despesas obrigatórias de caráter continuado, a exemplo das despesas com pessoal, trazem ao ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a, no mínimo,

A

um exercício financeiro.

B

dois exercícios financeiros.

C

três exercícios financeiros.

D

quatro exercícios financeiros.

E

cinco exercícios financeiros.

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Q4249165

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249165 Direito Financeiro

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício financeiro, verificou-se que o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

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Q4246964

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246964 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base nos dispositivos dessa lei, amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:

I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4229684

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229684 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece condicionantes para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que impliquem aumento de despesa pública. Considerando as disposições da legislação fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O aumento permanente de despesa poderá ser autorizado mediante expectativa de incremento arrecadatório sem necessidade de demonstração metodológica específica.

B

A despesa obrigatória de caráter continuado poderá ser instituída mediante compensação financeira prevista apenas para exercícios futuros não alcançados pelo plano plurianual vigente.

C

A concessão de vantagem funcional prescinde de adequação orçamentária quando decorrer de determinação constante em acordo coletivo firmado pelo ente federativo.

D

A renúncia de receita admite implementação antes das medidas compensatórias quando vinculada à ampliação da atividade econômica local.

E

A criação de despesa pública depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos subsequentes.

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Q4221407

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221407 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo, exceto de medida provisória, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A nível estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida, não sendo computadas neste percentual as despesas com inativos e pensionistas.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua ou não arrecade as contribuições e taxas de sua competência constitucional.

D

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições precípuas.

E

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes e, se acompanhada de medidas de compensação, só entrará em vigor quando estas forem implementadas.

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Q4220198

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220198 Direito Financeiro

Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar

A

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor.

B

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e o exercício seguinte.

C

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes.

D

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os quatro subsequentes.

E

todo o período de execução da despesa.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4195672

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q4195672 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a gestão dos recursos públicos, visando o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à geração de despesa obrigatória de caráter continuado e às exigências para sua criação, assinale a alternativa correta.

A

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da demonstração da origem dos recursos para seu custeio se for destinada à área da saúde.

B

A despesa total com pessoal do Município pode atingir o limite de cem por cento da receita corrente líquida em períodos de grave recessão econômica estadual.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato que fixe para o ente a obrigação por período superior a dois exercícios.

D

O Município pode renunciar à receita de impostos locais sem que haja a necessidade de estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência.

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Questões de Concurso Sobre despesa obrigatória de caráter continuado em direito financeiro

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