Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos compondo os seus vencimentos e vantagens fixas, não sendo incluídos os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder a 50% da sua receita corrente líquida, sendo distribuídos 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público. 

Se a despesa total com pessoal do Município ultrapassar os seus limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes, sendo, pelo menos, dois terços no primeiro trimestre.

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.