Questões de Direito Financeiro - Despesa obrigatória de caráter continuado para Concurso - Página 5

Q215776

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215776 Direito Financeiro

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

A

é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

B

é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

C

é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

D

é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

E

não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

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Q199262

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199262 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Se uma lei municipal determinar, por exemplo, a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.

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Q172416

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172416 Direito Financeiro

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

E

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q85930

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85930 Direito Financeiro

Texto associado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Certo

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Q875114

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador |

Q875114 Direito Financeiro

Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, NÃO é correto afirmar que:

A

integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q77323

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77323 Direito Financeiro

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

A

de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

com pessoal e despesa com seguridade social.

D

de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.

E

com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

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Q77321

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77321 Direito Financeiro

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

A

2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

B

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.

C

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

D

4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

E

3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

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Q68698

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68698 Direito Financeiro

Texto associado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Certo

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Q68696

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68696 Direito Financeiro

Texto associado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.

Certo

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Q30658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30658 Direito Financeiro

A despesa obrigatória de caráter continuado

A

pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

B

aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.

C

fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.

D

classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.

E

independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q147305

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q147305 Direito Financeiro

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC 101/2000, ainda que por prazo determinado.

III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q32901

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32901 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Certo

Errado

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Q160884

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160884 Direito Financeiro

Texto associado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.

Certo

Errado

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Q51708

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51708 Direito Financeiro

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.

B

As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

C

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Q99323

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99323 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

A

estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

B

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

C

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

D

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

E

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

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Q55715

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55715 Direito Financeiro

Quanto à despesa obrigatória de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

A

A despesa obrigatória de caráter continuado somente poderá ser executada após a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de que seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, aplicação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.

E

O ato legislativo que determinar o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Q2245840

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Contador |

Q2245840 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.

Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Questões de Concurso Sobre despesa obrigatória de caráter continuado em direito financeiro

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