Um Município pretende criar, por ato
normativo, programa permanente que
acarretará aumento de despesa pública. A
medida não se limita ao exercício em que entrar
em vigor e produzirá efeitos financeiros também
nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da
despesa e a despesa obrigatória de caráter
continuado, assinale a alternativa correta:

Question

Um Município pretende criar, por ato
normativo, programa permanente que
acarretará aumento de despesa pública. A
medida não se limita ao exercício em que entrar
em vigor e produzirá efeitos financeiros também
nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da
despesa e a despesa obrigatória de caráter
continuado, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A criação de despesa obrigatória de caráter
continuado independe da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro quando houver dotação
suficiente na LOA do primeiro exercício;  Ou Alternativa B: A demonstração da origem dos recursos para
custeio da nova despesa somente é exigida quando
a obrigação ultrapassar quatro exercícios
financeiros consecutivos; Ou Alternativa C: A criação ou o aumento de despesa obrigatória
de caráter continuado deve observar, entre outras
exigências legais, a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da
origem dos recursos para seu custeio; Ou Alternativa D: As exigências relativas à criação de despesa
obrigatória de caráter continuado aplicam-se
exclusivamente à União, cabendo aos Municípios
disciplinar integralmente a matéria por legislação
própria.

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Alternativa [C] A criação ou o aumento de despesa obrigatória
de caráter continuado deve observar, entre outras
exigências legais, a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da
origem dos recursos para seu custeio;

Um Município pretende criar, por ato normativo, programa pe...

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