Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299522 Direito Financeiro

Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

A despesa poderá ser criada sem indicação de fonte permanente de custeio se o estado comprovar baixo endividamento e disponibilidade financeira suficiente no exercício de início.

A despesa poderá ser criada com simples autorização na LOA, desde que vinculada a programa social e custeada por excesso de arrecadação apurado no exercício anterior.

A despesa exige estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e comprovação de compatibilidade com as metas fiscais, além das compensações previstas na LRF.

A despesa exige apenas declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade com o PPA, com a LDO e com a LOA, por se tratar de obrigação legal continuada.

A despesa poderá ser executada imediatamente após a publicação da lei, ficando a compensação fiscal restrita à avaliação bimestral da receita e da despesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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