Questões de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária para Concurso

Q4352524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352524 Direito Financeiro

Sobre o controle da execução orçamentária, analise as asserções a seguir:

I. O controle do programa de trabalho restringe-se à verificação da execução financeira das dotações consignadas na lei orçamentária.

PORQUE

II. A fiscalização financeira do ente público compreende a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de obrigações.

A respeito dessas asserções, assinale alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4352517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352517 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária delineado na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A verificação dos limites das cotas trimestrais cabe privativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

B

O controle do programa de trabalho cabe aos órgãos próprios do sistema de controle ou ao órgão indicado na legislação, podendo utilizar unidades de medida.

C

A verificação da legalidade dos atos restringe-se às modalidades concomitante e subsequente, sendo a prévia facultativa.

D

O controle exercido pelo Executivo substitui as atribuições do Tribunal de Contas para evitar a sobreposição de atos.

E

As contas do Executivo dispensam о parecer do Tribunal de Contas nos municípios onde esse órgão não estiver estruturado.

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Q4303103

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303103 Direito Financeiro

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

A

substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.

E

fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.

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Q4293027

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293027 Direito Financeiro

Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – V

B

F – V – F

C

V – F – V

D

V – V – F

E

F – F – V

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Q4293011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293011 Direito Financeiro

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias anuais.

C

pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público Federal.

D

somente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

E

pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo concentrado.

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Q4279421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279421 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas sobre o controle da execução orçamentária:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4274612

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274612 Direito Financeiro

No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:

A

Prévia, concomitante, subsequente.

B

Ordinária, sumária, especial.

C

Legal, moral, eficiente.

D

Planejada, executada, controlada.

E

Empenhada, liquidada, paga.

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Q4244155

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244155 Direito Financeiro

Durante procedimento de controle, verificou-se que determinado gestor havia delegado a execução operacional de diversos atos administrativos relacionados à aplicação de recursos públicos. Posteriormente, surgiram inconsistências relevantes na documentação apresentada para fins de prestação de contas. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos e os mecanismos de controle da administração pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilização pela aplicação dos recursos depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

B

A delegação da execução administrativa transfere integralmente a responsabilidade pela prestação de contas ao agente executor.

C

A responsabilidade pela prestação de contas restringe-se aos agentes que tenham praticado diretamente os atos materiais de execução.

D

A delegação regularmente formalizada elimina a responsabilidade do gestor originariamente competente pela supervisão dos recursos.

E

O dever de prestar contas permanece associado às atribuições de gestão e à responsabilidade pelos recursos administrados, independentemente da delegação operacional.

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Q4244138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244138 Direito Financeiro

Ao longo da execução orçamentária, projeções atualizadas demonstraram que a arrecadação efetiva não seria suficiente para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desse cenário, a unidade de controle interno passou a monitorar as providências adotadas pela administração para preservação do equilíbrio fiscal. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, a medida mais diretamente associada à situação descrita consiste na:

A

Revisão imediata dos anexos de metas fiscais da LDO como medida ordinária para restabelecimento do equilíbrio fiscal.

B

Suspensão automática de toda execução orçamentária até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.

C

Revisão obrigatória do Plano Plurianual para compatibilização das metas governamentais.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios estabelecidos na legislação fiscal e na LDO.

E

Cancelamento das dotações destinadas às despesas de caráter continuado.

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Q4180647

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180647 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4133734

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133734 Direito Financeiro

Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conforme as regras do controle da execução orçamentária, a Câmara de Vereadores deverá:

A

julgar diretamente as contas do prefeito, dispensada a elaboração de parecer prévio.

B

encaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado, que ficará responsável pelo parecer prévio substitutivo.

C

designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e emitir o parecer técnico necessário antes do julgamento.

D

nomear comissão especial de vereadores para emitir parecer sobre as contas, substituindo o órgão técnico inexistente.

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Q4133728

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133728 Direito Financeiro

De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:

A

avaliar previamente todos os projetos de lei orçamentária, a fim de verificar a compatibilidade com o plano de governo antes do envio ao Legislativo.

B

verificar a probidade da administração, a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

acompanhar a execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente, avaliando limites de cotas trimestrais das unidades orçamentárias.

D

exercer o controle de legalidade, eficiência e eficácia dos atos de execução orçamentária, com foco exclusivo no Poder Executivo.

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Q4105571

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105571 Direito Financeiro

O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as finalidades do sistema de controle interno.

A

O órgão se concentra na fiscalização dos integrantes de outros Poderes pelos titulares do Poder Executivo, com aplicação de sanções aos gestores cujas contas sejam consideradas irregulares pelo controle interno.

B

O sistema avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovando a legalidade e avaliando os resultados da gestão orçamentária e patrimonial.

C

A unidade realiza o julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo dos entes federados, com posterior encaminhamento dos respectivos pareceres prévios para que o Poder Legislativo julgue as contas anualmente apresentadas.

D

O conjunto substitui o controle externo exercido pelos Tribunais, com competência para aplicação de sanções aos gestores que descumprirem os limites legais para as despesas com pessoal.

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Q4102408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102408 Direito Financeiro

O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V. (

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q4088563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088563 Direito Financeiro

Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir novos elementos de despesa no curso da execução orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é

A

válida, pois a abertura de novos elementos de despesa constitui mero ajuste técnico da execução orçamentária, dispensando autorização legislativa e indicação de fonte de custeio.

B

válida, desde que não haja aumento global da despesa autorizada na lei orçamentária, ainda que inexistente previsão específica de créditos adicionais.

C

inválida, pois a realização de despesas sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos disponíveis viola o regime constitucional dos créditos orçamentários.

D

válida, desde que tenha sido prevista, ainda que genericamente, na lei orçamentária, sendo desnecessária compatibilização com os limites dos créditos adicionais.

E

inválida apenas se houver desvio de finalidade, sendo irrelevante a ausência de indicação da fonte de custeio quando houver interesse público.

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Q4073595

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073595 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento escolar, o gestor identificou necessidade de readequação de recursos, analise:

I. A aplicação dos recursos deve seguir a legislação.

II. O desvio de finalidade pode gerar responsabilização.

III. A autonomia elimina a necessidade de controle.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4072808

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072808 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, incluindo disposições sobre o controle da execução orçamentária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle da execução orçamentária previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 abrange apenas os atos de natureza financeira, excluindo de seu escopo a verificação de conformidade dos atos administrativos com os programas, metas e objetivos fixados no orçamento.
(__)A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno da execução orçamentária compete exclusivamente ao órgão central de contabilidade de cada ente federado, vedada a delegação dessas funções a unidades setoriais ou seccionais da administração pública.
(__)O controle externo da execução orçamentária exercido pelos Tribunais de Contas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, restringe-se à legalidade dos atos, não abrangendo a avaliação de economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos.
(__)A Lei Federal nº 4.320/1964 dispõe que os órgãos de contabilidade e auditoria verificarão a exatidão dos balanços e demonstrações contábeis, bem como o cumprimento das leis, regulamentos e instruções que disciplinam a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q4072709

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072709 Direito Financeiro

Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre as competências de fiscalização e controle, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para fiscalizar, não participando o sistema de controle interno dessa atribuição.

B

Os limites para gastos totais dos Legislativos municipais são fixos e irredutíveis, vedada qualquer majoração conforme indicadores econômicos.

C

Recursos obtidos com alienação de ativos públicos não sofrem qualquer restrição constitucional ou legal quanto à sua aplicação.

D

A fiscalização enfatiza limites e condições para operações de crédito, inscrição em Restos a Pagar e observância de restrições orçamentárias.

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Q4111524

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111524 Direito Financeiro

Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de Contas identificou execução de despesas sem prévio empenho, apesar de haver dotação suficiente. A Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto desse procedimento na responsabilização do ordenador de despesas e na eventual rejeição das contas, considerando o sistema constitucional de controle e a natureza das irregularidades de natureza formal e material, assinale a alternativa correta.

A

A execução sem prévio empenho compromete o controle orçamentário e pode ensejar rejeição das contas por irregularidade grave.

B

A existência de dotação suficiente sana automaticamente a ausência de empenho formal.

C

A falta de empenho constitui mera falha administrativa sem repercussão no controle externo.

D

O empenho pode ser substituído por certidão de disponibilidade financeira emitida pelo setor contábil.

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Q3300557

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |

Q3300557 Direito Financeiro

A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre essas etapas:

I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II. apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

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