O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105571 Direito Financeiro

O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as finalidades do sistema de controle interno.

O órgão se concentra na fiscalização dos integrantes de outros Poderes pelos titulares do Poder Executivo, com aplicação de sanções aos gestores cujas contas sejam consideradas irregulares pelo controle interno.

O sistema avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovando a legalidade e avaliando os resultados da gestão orçamentária e patrimonial.

A unidade realiza o julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo dos entes federados, com posterior encaminhamento dos respectivos pareceres prévios para que o Poder Legislativo julgue as contas anualmente apresentadas.

O conjunto substitui o controle externo exercido pelos Tribunais, com competência para aplicação de sanções aos gestores que descumprirem os limites legais para as despesas com pessoal.

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