Sobre o controle da execução orçamentária, analise as asser...

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Q4352524 Direito Financeiro

Sobre o controle da execução orçamentária, analise as asserções a seguir:


I. O controle do programa de trabalho restringe-se à verificação da execução financeira das dotações consignadas na lei orçamentária.


PORQUE


II. A fiscalização financeira do ente público compreende a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de obrigações.


A respeito dessas asserções, assinale alternativa correta.

Alternativas