A respeito do controle na Administração Pública, o sistema ...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303103 Direito Financeiro

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.

fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.

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