Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro
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Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a
administração executar as programações orçamentárias
aplica-se às despesas primárias discricionárias.
A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.
No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30 de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da execução orçamentária do período.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação
de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a
extinção de obrigações.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Por meio do sistema de controle externo, o Poder Executivo
exerce o controle da execução financeira, a avaliação da
fidelidade funcional dos agentes públicos e a avaliação do
cumprimento dos programas de trabalho.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle das atividades financeiras, orçamentárias e
patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988
para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio
dos tribunais de contas.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de
controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria
esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e
Judiciário.
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Cabe aos administradores públicos prestar contas dos
resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua
responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo
estabelecidos pelo poder público.
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.
Conforme Lei da Transparência, deixar de receber
transferências voluntárias é a sanção cabível ao
ente que não liberar, em tempo real, ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade,
as informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira.
I. Servidor I: a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
II. Servidor II: as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Servidor III: concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara enviará ao Tribunal de Contas, no prazo de quinze dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Estão corretas as afirmações proferidas pelos servidores:
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
Para que seja possível o conhecimento da composição patrimonial, os fatos modificativos devem ser levados à conta de resultado, independentemente do registro dos atos e fatos ligados à execução orçamentária.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle
da execução orçamentária abrange: a verificação da
legalidade dos atos que resultam na arrecadação da
receita ou na realização da despesa, bem como no
surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a
observância da integridade funcional por parte dos
agentes administrativos responsáveis por bens e valores
públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos,
tanto em termos monetários quanto em relação à
implementação de obras e à prestação de serviços do
programa de trabalho.
Julgue o item a seguir.
Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente
vinculados a uma finalidade específica serão utilizados
para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se
aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Julgue o item a seguir.
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias,
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
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