Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 87

Q32552

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DNOCS Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Contador |

Q32552 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

A

Como é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa, essa peça orçamentária não poderá conter reserva de contingência

B

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente público

C

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 60% de sua receita líquida corrente e, a dos Estados e Municípios, a 50% de suas receitas líquidas.

D

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, se positivo, não constitui receita do Tesouro Nacional, e a direção daquela autarquia tem autonomia para aplicar esses recursos no mercado internacional de títulos

E

O Anexo de Riscos Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, onde serão avaliados os passivos contingentes e as medidas a serem adotadas para o caso em que se concretizem.

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Q32052

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32052 Direito Financeiro

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

B

poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

C

deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

D

não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

E

deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q31537

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31537 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca dos créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que
se seguem.

Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindicato representativo dos servidores do TRE/BA. Nesse caso, o TRE/BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para reforçar a dotação orçamentária de suas despesas com pessoal.

Certo

Errado

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Q31528

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31528 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.

O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras.

Certo

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Q30657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30657 Direito Financeiro

Sobre orçamento, é correto afirmar que

A

o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.

B

as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.

C

a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.

D

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

E

o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2885997

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Provas: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Geólogo | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Designer Gráfico | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Agrônomo | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Civil | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Sistemas | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Geoprocessamento | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2885997 Direito Financeiro

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresentadas em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - II

B

I - III

C

II - III - V

D

III - IV

E

IV - V

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Q2884508

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884508 Direito Financeiro

A Lei que a partir da Constituição Federal de 1988 visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a Lei

A

Orçamentária Anual.

B

do Plano Plurianual.

C

de Planos e Metas.

D

de Diretrizes Orçamentárias.

E

do Planejamento Estratégico.

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Q2884506

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884506 Administração Financeira e Orçamentária

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei

A

Orçamentária Anual.

B

do Plano Plurianual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

do Plano Estratégico.

E

do Crédito Especial.

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Q2227258

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil |

Q2227258 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

O PPA é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

B

O PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas federal e estadual para as despesas de capital.

C

A LDO é a lei, posterior à lei orçamentária, que define as metas e as prioridades em termos de programas a executar pelo governo.

D

Com base na LDO, aprovada por um período de quatro anos, a Secretaria de Orçamento Federal consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos três poderes.

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Q2227257

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil |

Q2227257 Direito Financeiro

O orçamento público é um documento elaborado segundo determinadas diretrizes e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. A respeito da elaboração e do conteúdo do Orçamento Geral da União, assinale a opção correta.

A

As despesas com as Forças Armadas não podem ser detalhadas no Orçamento, sendo permitido apenas a citação do valor total.

B

O sistema orçamentário brasileiro contempla múltiplos orçamentos em uma mesma esfera, tais como o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento.

C

São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação.

D

O orçamento é objeto de lei especial, que obriga a sua revisão quadrimestral.

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Q2227233

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil |

Q2227233 Direito Financeiro

A lei de orçamento público, constitucionalmente prevista, estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O orçamento público é um documento único que considera a previsão de receitas e despesas do governo para o período de um ano. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são encaminhadas pelo Poder Legislativo para aprovação e discussão pelo Poder Executivo.

B

Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores líquidos, ou seja, com todas as deduções, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

C

As exceções para o princípio orçamentário da especificação, especialização e discriminação são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência.

D

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter apenas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta.

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Q1636985

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636985 Direito Financeiro

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

A

deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.

B

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.

C

deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.

D

poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

E

deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1636981

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636981 Direito Financeiro

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

A

No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

B

O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

C

O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

D

O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

E

O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

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Q1220576

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MS

Q1220576 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contexto, considere o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e indique a afirmativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual possui vigência quadrieanal, fixa as despesas e estima as receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

B

A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no segundo ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

D

O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ainda define diretrizes para execução do orçamento.

E

Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará ao Poder Judiciário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de abril.

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Q1208086

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1208086 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, julgue o item subsequente.
A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem.

Certo

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Q1208036

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1208036 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.

Certo

Errado

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Q147306

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q147306 Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O plano plurianual, instituído por decreto do Presidente da República, estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Judiciário goza de autonomia financeira, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça aprovar o orçamento deste Poder, que será integrado dos recursos provenientes do recolhimento de custas judiciais.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

O Presidente da República poderá utilizar até 20% dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. A medida deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional até o final do exercício financeiro respectivo.

E

É vedado o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, ressalvados aqueles que tenham sido previstos na lei de diretrizes orçamentárias com cláusula expressa de autoexecutoriedade.

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Q142215

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142215 Direito Financeiro

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.

B

a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.

C

a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.

D

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q95014

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95014 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

A

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.

B

As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

C

Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.

D

O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.

E

São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

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Q73506

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Engenharia Civil |

Q73506 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A CF determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura - 15 de dezembro de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na LDO.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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