Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 87

Q2245130

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245130 Direito Financeiro

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente

A

no Plano Plurianual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

na Lei Orçamentária.

D

no Cronograma de Desembolso.

E

na Lei de Diretrizes e Bases.

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Q2218764

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218764 Direito Financeiro

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

A

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

B

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

C

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

D

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

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Q2218762

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218762 Direito Financeiro

No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.

B

A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C

O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

D

A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.

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Q2218761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218761 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional

A

concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.

B

resolveu não interromper a sessão legislativa.

C

incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.

D

transferiu a incumbência para o Poder Executivo.

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Q2218759

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218759 Direito Financeiro

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

B

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

C

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

D

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

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Q2218758

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218758 Direito Financeiro

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

A

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

B

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

C

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

D

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

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Q1663060

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663060 Direito Financeiro

Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos

A

das empresas estatais, monetário e fiscal.

B

monetário, fiscal e de investimentos.

C

monetário, fiscal e da seguridade social.

D

fiscal, da seguridade social e de investimentos.

E

das empresas estatais e monetário.

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Q1663059

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663059 Direito Financeiro

NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A

Anexo de Riscos Fiscais.

B

Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Orçamento de Investimento das empresas estatais.

E

Dispositivos sobre as alterações da legislação tributária.

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Q1663058

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663058 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

A

sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

B

somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

C

nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

D

deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

E

é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.

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Q2920296

Ano: 2006 Banca: NCE-UFRJ Órgão: SES-PI Prova: NCE-UFRJ - 2006 - SES-PI - Contador |

Q2920296 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos objetivos do Anexo de Metas Fiscais é:

A

definir a meta de resultado orçamentário;

B

promover a igualdade na elaboração do orçamento;

C

estabelecer a meta de resultado fiscal do exercício financeiro;

D

organizar a elaboração da execução financeira;

E

determinar a política de aplicação financeira.

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Q2096628

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096628 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

Parte integrante do processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias fornece as regras básicas para orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q1645855

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645855 Direito Financeiro

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que

A

o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B

os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C

o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D

a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E

não existe qualquer vinculação entre o orçamento-programa e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

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Q1645847

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645847 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1645846

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645846 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual

A

não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

B

deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

C

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

E

apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

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Q1231045

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1231045 Direito Financeiro

Uma análise da economia brasileira e do orçamento público ajudam a compreender os fenômenos econômicos que caracterizaram o país. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
No sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal para despesas de capital e programas de duração continuada, veiculando, portanto, um planejamento de médio prazo.

Certo

Errado

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Q53639

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53639 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de dez anos.

IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se
afirma SOMENTE em

A

II e IV.

B

IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e V.

E

I, II, IV e V.

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Q2262790

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262790 Direito Financeiro

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2252234

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252234 Direito Financeiro

Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta

A

O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

B

A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.

C

A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.

D

As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.

E

A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Q2252232

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252232 Direito Financeiro

No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A

As emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.

B

Os valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.

C

O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.

D

As propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.

E

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.

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Q1639990

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639990 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

diretrizes e objetivos para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem assim para os programas de duração continuada.

B

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.

C

orçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de seguridade social.

D

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaboração do orçamento-programa anual; alterações na legislação tributária.

E

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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