Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretr...

Vamos analisar a questão apresentada. O tema aqui é sobre as leis que regulam o planejamento orçamentário do governo, especificamente no contexto da administração pública.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado está perguntando qual é a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas relacionadas, além dos programas de duração continuada.

2. Legislação Aplicável:

A resposta correta é baseada na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 165, que trata do sistema orçamentário brasileiro. Este artigo menciona três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

3. Tema Central da Questão:

O foco é no Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O PPA estabelece as bases para a elaboração dos demais instrumentos orçamentários.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um município planeje construir um hospital. O PPA seria o documento que estabelece a meta de melhorar o atendimento de saúde na região, prevendo essa construção como uma despesa de capital a ser realizada ao longo dos próximos anos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - Lei do Plano Plurianual):

A Lei do Plano Plurianual (PPA) é a resposta correta porque ela define as diretrizes e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. É a base do planejamento de médio prazo do governo, conforme mencionado no artigo 165 da Constituição Federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as prioridades do governo para o próximo ano, mas não é o instrumento que estabelece metas de longo prazo e programas de duração continuada.

C - Lei do Orçamento Anual (LOA): A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um exercício financeiro, não abrangendo o planejamento de médio e longo prazo, como faz o PPA.

D - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não trata da definição de diretrizes e metas de despesas de capital e programas continuados.

A questão pode conter uma pegadinha ao confundir os papéis dos diferentes instrumentos orçamentários. É importante lembrar que o PPA é o único que trata de metas e diretrizes de longo prazo.

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