Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de Dir...

diretrizes e objetivos para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem assim para os programas de duração continuada.

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.

orçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de seguridade social.

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaboração do orçamento-programa anual; alterações na legislação tributária.

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.