As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Respons...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado trata das normas relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA) previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conhecida como Lei Complementar nº 101 de 2000. A questão busca identificar qual das alternativas reflete corretamente as disposições dessa lei.

Legislação Aplicável:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em especial, o artigo 8º e outros artigos relacionados tratam da integração das despesas e da inclusão de despesas na LOA.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, pois a LRF prevê a integração das despesas da União, incluindo as despesas de custeio administrativo do Banco Central, na LOA. Isso está de acordo com o princípio da transparência e da unidade orçamentária, que são fundamentais na gestão fiscal responsável.

Exemplo Prático: Suponha que o Banco Central precise de recursos para modernizar suas instalações. Esses custos devem ser integrados ao orçamento da União e constar na LOA, para garantir que todas as despesas sejam planejadas e controladas.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a reserva de contingência se limita ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior está incorreta. Na verdade, a reserva de contingência é destinada a imprevistos e deve ser estabelecida de acordo com critérios definidos na própria LRF, mas não é vinculada a créditos extraordinários.

C - A especificação em decretos do Poder Executivo de créditos consignados com finalidade genérica não é permitida. A LRF exige que as dotações orçamentárias sejam específicas, promovendo clareza e transparência.

D - A inclusão destacada de dotações para investimentos com duração de dois exercícios, não constantes do PPA, não está correta. O Plano Plurianual (PPA) deve prever as diretrizes e metas fiscais para um período de quatro anos, e as despesas de investimento devem estar alinhadas com as diretrizes do PPA.

Conclusão: Entender as disposições da LRF e como elas se aplicam à LOA é crucial para responder corretamente a questões sobre responsabilidade fiscal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Conforme § 6º, do art. 5 da LC 101/2000.

§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aosservidores, e a investimentos. 

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO

LOA - Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos