Gabarito: D

1. Interpretação do Tema

A questão aborda revisões e alterações do Plano Plurianual (PPA), conforme previsto na Lei nº 10.933/2004. O conhecimento acerca desses procedimentos é fundamental para o cargo de Analista Judiciário – Contabilidade.

2. Legislação Aplicável

O ponto central está no art. 5º, §1º da Lei 10.933/2004, que determina: “Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto dos exercícios de 2004, 2005 e 2006.” Assim, o prazo de encaminhamento coincide com o das leis orçamentárias anuais.

3. Explicação do Tema Central

O PPA, instrumento de planejamento de médio prazo, pode e deve ser revisado anualmente para permanecer alinhado às mudanças econômicas e sociais. O edital geralmente exige atenção ao prazo e ao mecanismo dessas revisões.

4. Exemplo Prático

Se, em determinado ano, o governo percebe necessidade de alterar metas de execução previstas no PPA, a revisão anual será formalizada e enviada ao Congresso até 31 de agosto, permitindo compatibilização com a proposta orçamentária do exercício seguinte.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D está correta porque reflete fielmente o dispositivo legal sobre revisões anuais do PPA, que devem ser encaminhadas juntamente com os projetos de lei orçamentária anual.

(Lei nº 10.933/2004, art. 5º, §1º)

6. Análise das Incorretas

A: Errada. Apenas o Presidente da República pode propor alterações no PPA, conforme o processo legislativo orçamentário. Deputados e Senadores só podem apresentar emendas.

B: Errada. O impacto orçamentário deve ser considerado para além do período do plano, conforme a natureza plurianual do instrumento.

C: Errada. Não há previsão legal para execução de ação alterada enquanto a proposta tramita, podendo gerar suspensão até apreciação pelo Congresso.

7. Atenção a Pegadinhas

Frases como “deputados e senadores podem propor programas” ou “impacto restrito ao período” confundem competências e abrangência do PPA. Atenção rigorosa aos termos da lei evita erros.

Doutrina: José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles destacam que a revisão anual garante atualização e efetividade do planejamento público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!