Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção cor...

Para resolver esta questão sobre as diretrizes orçamentárias, precisamos entender que o tema central é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz parte do ciclo orçamentário brasileiro. Ela é fundamental para a gestão fiscal e orçamentária do governo, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Opção Correta: A - Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO deve conter um anexo de metas fiscais, que inclui o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais que resultam em renúncia de receita. Este anexo é essencial para garantir a transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

Exemplo Prático: Imagine que o governo decida oferecer um incentivo fiscal para empresas que investem em energia limpa. A LDO, através do anexo de metas fiscais, deve apresentar a estimativa de quanto o governo deixará de arrecadar e como isso será compensado, garantindo que o incentivo não prejudique as finanças públicas.

Alternativa B: Incorreta. Embora a LDO deva conter um anexo de riscos fiscais, este anexo destina-se a avaliar passivos contingentes e outros riscos fiscais, não ativos e direitos potenciais.

Alternativa C: Incorreta. A LDO não discrimina as despesas de capital para o exercício subsequente; isso é função da LOA. A LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas, não detalhamentos específicos de despesas.

Alternativa D: Incorreta. As alterações na legislação tributária que criam ou aumentam tributos não precisam estar aprovadas até a promulgação da LDO. Elas podem ocorrer em qualquer momento do ano, desde que respeitem a anterioridade.

Alternativa E: Incorreta. A LDO não estabelece a política de aplicações das instituições financeiras; isso é competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que a LDO não detalha despesas específicas e não é responsável por aprovar alterações tributárias. Ela foca em diretrizes e metas para a administração pública.

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LRF. Art. 4 § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

[...]

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

ALTERNATIVA B: § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.