Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção cor...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252234 Direito Financeiro

Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta

O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.

A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.

As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.

A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção cor...

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