No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opç...

Vamos analisar a questão sobre o processo orçamentário, um tema central no direito financeiro. O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das políticas públicas, regido por normas constitucionais e legais.

A questão pede para assinalar a opção correta sobre o processo orçamentário, que envolve desde a elaboração até a execução e fiscalização do orçamento.

Alternativa D - "A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras."

Justificativa: Esta alternativa está correta porque, na prática, a execução orçamentária é responsabilidade dos diversos órgãos e entidades que constam na Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada unidade gestora executa seu orçamento conforme alocações específicas, seguindo o planejamento estabelecido. Assim, todos os órgãos que receberam dotação na LOA participam da execução.

Exemplo prático: Imagine que um ministério receba verba para construir escolas. Ele será responsável por utilizar essa verba para contratar empresas e realizar as obras, seguindo as diretrizes do orçamento aprovado.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - "A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo."

Esta afirmação é incorreta. Embora o Poder Executivo tenha um papel central na coordenação e elaboração do orçamento, cada órgão e entidade prepara sua proposta orçamentária, que é então consolidada pelo Executivo antes de ser enviada ao Legislativo.

Alternativa B - "A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional."

Esta alternativa está errada porque a votação do projeto da LOA é feita de forma conjunta pelas duas Casas do Congresso Nacional, ou seja, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em sessão conjunta.

Alternativa C - "O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU)."

Esta opção é incorreta. Embora o TCU desempenhe um papel importante na fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária são funções que também competem ao Congresso Nacional, que possui comissões específicas (como a Comissão Mista de Orçamento) para essa finalidade.

Estratégia para evitar pegadinhas: É importante lembrar que o processo orçamentário envolve diversas fases e atores, e que as funções podem ser compartilhadas entre diferentes poderes e órgãos. Sempre considere quem elabora, quem aprova e quem fiscaliza no contexto orçamentário.

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A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa/lei-orcamentaria-anual-loa