Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215594 Direito Financeiro

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual representam instrumentos fundamentais para o planejamento governamental. Aponte a alternativa que expressa o papel da LDO nesse processo.

A

Estabelece programas de duração continuada do governo federal.

B

Define metas fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Autoriza despesas e receitas públicas no exercício financeiro vigente.

D

Consolida o resultado da execução orçamentária no ciclo fiscal anual.

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Q4213434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213434 Direito Financeiro

Armando, analista do município de Beta, foi designado para emitir um parecer técnico sobre a conformidade constitucional de propostas legislativas e práticas orçamentárias locais. Em sua análise, ele se deparou com assertivas que envolvem as finanças públicas. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto da Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta uma conclusão juridicamente correta a ser adotada por Armando.

A

A elaboração de leis gerais sobre finanças públicas pressupõe a existência de um diploma legislativo único, sob pena de violação ao regime de legislação complementar estabelecido no texto constitucional.

B

Projetos de lei de iniciativa popular que impactem as receitas orçamentárias são admitidos no ordenamento jurídico, uma vez que a soberania popular supre a competência técnica privativa do dirigente da Administração Pública.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do município deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

D

É juridicamente viável a edição de lei de iniciativa popular que vincule percentuais fixos do orçamento anual a projetos agrícolas específicos, de modo a garantir a continuidade das políticas setoriais, independentemente da revisão periódica de prioridades.

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Q4213394

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Controlador Interno |

Q4213394 Direito Financeiro

Encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém

A

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, às empresas estatais independentes, no exercício financeiro subsequente.

C

as metas da administração pública e a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, incluindo a análise de resultado.

D

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, incluindo aquela realizada no exercício anterior.

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Q4210349

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210349 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Plano Plurianual;

B

Lei do Plano diretor municipal;

C

Lei de diretrizes orçamentárias;

D

Lei orçamentária.

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Q4207589

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207589 Direito Financeiro

Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

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Q4203299

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203299 Direito Financeiro

Ao revisar os instrumentos de planejamento da administração pública municipal previstos na Constituição Federal, o agente verifica a articulação entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.

Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

A

Dispõe sobre as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital, programas de duração continuada e instituições financeiras oficiais durante o quadriênio subsequente.

C

Consolida os balanços gerais do ente federativo após o encerramento do exercício financeiro, demonstrando os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial para apreciação pelo Poder Legislativo competente.

D

Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contemplando o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente tem maioria do capital votante.

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Q4202911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202911 Direito Financeiro

De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

A

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

D

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

E

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q4202310

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202310 Direito Financeiro

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as leis orçamentárias.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

C

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e orientará a elaboração da LOA.

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Q4201624

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201624 Direito Financeiro

De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Utilização específica dos recursos provenientes dos impostos federais, estaduais e municipais.

C

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q4200226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200226 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após a Lei Complementar n^o 101/2000, passou a dispor de inúmeros temas específicos, tais como

A

mudanças na legislação tributária.

B

despesas de capital, para o exercício subsequente.

C

metas e riscos fiscais.

D

metas e prioridades para o exercício seguinte.

E

objetivos e prioridades do governo.

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Q4200188

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200188 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200187

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200187 Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200154

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200154 Direito Financeiro

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

A

desde que conste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), já que o PPA não se relaciona com despesas de capital.

B

desde que previsto na lei orçamentária anual (LOA), a qual prevalece sobre os demais instrumentos de planejamento de médio prazo.

C

apenas após aprovação de lei que autorize a sua inclusão no PPA.

D

desde que haja saldo financeiro suficiente em conta bancária do ente público.

E

por ato administrativo, independentemente de previsão em instrumento de planejamento.

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Q4192724

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192724 Direito Financeiro

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem que haja a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Executivo a cada doze meses após o encerramento do exercício financeiro.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, visando apenas o aumento contínuo da dívida pública consolidada.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

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Q4187881

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187881 Direito Financeiro

Durante audiência pública realizada para discussão do projeto de lei orçamentária anual, surgiram debates acerca da iniciativa legislativa das leis orçamentárias e da composição constitucional do sistema orçamentário brasileiro. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(_)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(_)A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
(_)O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q4184253

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184253 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:

A

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

B

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

C

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

D

Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

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Q4182919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182919 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.

B

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

C

Não conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

D

Conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios anteriores.

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Q4181743

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181743 Direito Financeiro

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e II.

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Q4180142

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180142 Direito Financeiro

Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT. Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.

A

O PPA deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até três meses antes do término da sessão legislativa.

B

O projeto da LDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerra- mento do primeiro período da sessão legislativa.

C

O projeto da LOA deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias após o início do novo exercício.

D

O projeto do PPA deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o encerramento do primeiro período legislativo ordinário.

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Q4173507

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173507 Direito Financeiro

São considerados conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Estimativa de receita e fixação de despesa.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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