A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301233 Direito Financeiro

Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.

Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.

Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.

Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.

Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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