Home Concursos Públicos Questões Q3811320 Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a re... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3811320 Direito Financeiro A Receita Pública , Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário | Q3811320 Direito Financeiro Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se: Alternativas A a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado. B a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada de medidas de compensação. C houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto e comprovação de compensação da renúncia. D o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro