Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a re...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811320 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado.

a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada de medidas de compensação.

houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto e comprovação de compensação da renúncia.

o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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