A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de ...

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Q577323

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577323 Direito Financeiro

A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida Lei, não é correto afirmar que:

as operações de crédito e alienações de bens não serão consideradas receitas.

a classificação da receita conterá as receitas correntes e as receitas de capital.

a receita de contribuições é a resultante de contribuições sociais e contribuições econômicas.

a apropriação das receitas será feita pelo regime de competência, e as despesas, pelo regime de caixa.

a Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

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A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de ...

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