Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 6

Q3890078

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890078 Direito Financeiro

Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3888767

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888767 Direito Financeiro

Sobre receitas do setor público, relacione as modalidades, na primeira coluna, com as definições, na segunda coluna.

(I) Multas.
(II) Receita Pública.
(III) Transferências.
(IV) Tributos.

(A) Benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.
(B) Ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação.
(C) Benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.
(D) Entrada definitiva de recursos nos cofres do Estado, destinada a financiar as despesas e atividades governamentais, caracterizando-se por ser um ingresso de dinheiro que pertence ao ente público e não precisa ser devolvido.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

I-A, II-B, III-D, IV-C.

B

I-A, II-D, III-C, IV-B.

C

I-C, II-A, III-D, IV-B.

D

I-C, II-D, III-B, IV-A.

E

I-D, II-A, III-B, IV-C.

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Q3888266

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888266 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao

A

custeio de despesas com pessoal ativo, aposentados ou pensionistas da administração pública.

B

custeio de serviços de saúde, assistência social e educação.

C

pagamento de programas de treinamento e capacitação de servidores públicos.

D

pagamento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis da administração pública.

E

custeio de regime próprio da previdência social dos servidores públicos.

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Q3884632

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884632 Direito Financeiro

Considerando a classificação de receitas públicas a partir de sua origem, tem-se que as denominadas receitas derivadas são obtidas a partir de

A

operações de crédito, financiamentos e securitização de créditos tributários e não tributários.

B

arrecadação de imposto e de outros tributos (taxas e contribuições de melhoria), sendo, pois, provenientes do patrimônio do particular.

C

alienação de ativos públicos, incluindo bens imóveis, móveis e participações acionárias.

D

exploração econômica do patrimônio público, como concessões e arrendamentos, entre outros arranjos contratuais.

E

dividendos e participações nos lucros de empresas públicas e sociedades de economia mista

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Q3883051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883051 Direito Financeiro

No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.

B

A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

C

As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

D

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.

E

Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular

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Q3882061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882061 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, fosse excluído da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é constitucional, pois o IRRF constitui receita da União, e sua exclusão evita distorções no cálculo das finanças locais.

B

É constitucional excluir o IRRF da base de cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de retenção compulsória e não remuneração efetiva.

C

A norma contraria normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal que não admitem a exclusão do IRRF da receita corrente líquida nem da despesa total com pessoal.

D

A norma é inconstitucional, pois a competência exclusiva da União sobre o IRRF impede que entes subnacionais arrecadem o imposto.

E

A norma é constitucional, pois é garantido aos entes federativos ampla liberdade para fixar critérios próprios de apuração de gastos públicos.

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Q3882032

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882032 Direito Financeiro

O setor público subnacional pode auferir renda através da arrecadação de impostos que são de sua competência, de obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

No caso da venda de um banco público, a receita obtida a partir da venda, em regra, deve ser registrada como Receita Capital.

B

A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e participações estatais em empresas são exemplos de receita de capital do setor público.

C

O Fundo de Participação dos Municípios é um exemplo de Receita Corrente às cidades brasileiras que decorre de impostos de competência da União.

D

Para os municípios, a cota-parte do ICMS é exemplo de Receita de Transferências Correntes que decorre da arrecadação estadual.

E

A Dívida Ativa é outra importante fonte de receita própria dos municípios.

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Q3882030

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882030 Direito Financeiro

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Nas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.

B

Em I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.

C

Apenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

D

Apenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

E

Em nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

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Q3882029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882029 Direito Financeiro

A seção II do capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da Renúncia de Receita, que é o que os órgãos de controle monitoram como gasto tributário.
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

Q3881554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881554 Direito Financeiro

Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.

B

A frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.

C

A redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.

D

A sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.

E

A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.

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Q3880815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880815 Direito Financeiro

Durante a análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (exercício de 2024), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) destacou:
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).

À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.

A

Em 2024, os royalties e a participação especial custearam majoritariamente os investimentos, sendo residual a participação de despesas correntes e inexistente a destinação à previdência. Por isso, o principal alerta do TCE-RJ concentrou-se na insuficiência de dotações de capital, sem menção a problemas de rastreabilidade por fonte ou destinação.

B

Os recursos de royalties e a participação especial vinculados pela Lei Federal nº 12.858/2013 podem ser livremente alocados pelo Estado, pois a norma federal apenas recomenda a prioridade para a educação e a saúde, não havendo parâmetros percentuais a observar nem necessidade de segregação por fonte ou destinação no Siafe-Rio.

C

A existência de marcadores estaduais de fonte ou destinação é vedada, devendo o Estado adotar exclusivamente a codificação nacional. Logo, quaisquer marcadores próprios implicam, por si só, na irregularidade material da execução orçamentária, independentemente de seus efeitos na transparência.

D

Como o RGF é um demonstrativo fiscal agregado, é suficiente a divulgação de marcadores estaduais genéricos, sendo dispensável correlacioná-los com as fontes nacionais (Secretaria do Tesouro Nacional – STN). Eventual falta de associação não prejudica a análise de execução nem a transparência do controle.

E

Em 2024, a destinação dos royalties e da participação especial evidenciou um perfil predominantemente corrente, com destaque para o Rioprevidência, além de transferências a Municípios e aportes a fundos estaduais (Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM e Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED). Ademais, o TCE-RJ apontou inconsistências na evidenciação da fonte ou destinação no RGF, com uso de marcadores estaduais sem adequada associação às fontes nacionais definidas pela STN.

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Q3880736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |

Q3880736 Direito Financeiro

Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária (PLOA) do município Alfa, os gestores incluíram propostas de dispositivos legais contemplando as seguintes normas:

I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3865726

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865726 Direito Financeiro

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

B

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

E

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

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Q3865401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865401 Direito Financeiro

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

A

A soma das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, excluídas todas as transferências obrigatórias entre entes federativos.

B

O total das receitas arrecadadas no exercício financeiro, incluídas operações de crédito e alienações de bens.

C

O somatório das receitas correntes, deduzidas, conforme o ente federativo, as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência.

D

A arrecadação efetiva de tributos e contribuições sociais, sem previsão de deduções legais.

E

O conjunto das receitas correntes e de capital, abatidas apenas as despesas obrigatórias com pessoal.

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Q3860409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860409 Direito Financeiro

A doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale a opção que correlaciona corretamente o tipo de receita com a sua definição, classificação e(ou) exemplo.

A

Receita derivada é aquela que é extraída do patrimônio privado e decorre do poder coercitivo do Estado, sendo os tributos e as contribuições seus exemplos mais característicos.

B

A cobrança de preços públicos (tarifas) por serviços prestados por empresas estatais, como o fornecimento de água, é um exemplo de receita derivada

C

Por serem uma penalidade imposta pelo poder de polícia do Estado, as multas de trânsito são classificadas como receitas originárias.

D

Receita derivada é aquela que provém da exploração do patrimônio do próprio Estado, como a cobrança de aluguel por um imóvel público.

E

Receita originária é aquela que compõe a maior parte da arrecadação do Estado, e, por conta disso, origina e serve como fonte principal das despesas públicas.

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Q3851594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851594 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Q3850739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850739 Direito Financeiro

De acordo com a legislação em vigor, para o financiamento da educação pública, a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

A

Plano Nacional de Educação – PNE de natureza orçamentária.

B

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de natureza contábil.

C

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Profissional da Educação – FNDIT de natureza contábil.

D

Plano de Cultura e Educação Primária e de Valorização dos Servidores da Educação – PCESE de natureza orçamentária.

E

Fundo de Educação Fundamental e Artística – FEFA de natureza contábil.

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Q3849978

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849978 Direito Financeiro

Na gestão patrimonial sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tratamento de recursos provenientes de alienação de bens e direitos do patrimônio público segue diretriz restritiva.

Assinale a alternativa correta.

A

A receita de alienação deve financiar qualquer despesa corrente, pois amplia flexibilidade em períodos de queda de arrecadação.

B

A receita de alienação deve ser distribuída como subvenção, pois a finalidade é compensar despesas de pessoal do exercício.

C

A receita de alienação deve ser aplicada em despesas com serviços de terceiros, pois preserva continuidade administrativa do órgão.

D

A receita de alienação deve ser reservada ao pagamento de despesas de custeio, pois evita aumento de endividamento público.

E

A receita de alienação deve financiar despesa de capital, vedado seu uso em despesa corrente, salvo exceção prevista em lei.

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Q3849958

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849958 Direito Financeiro

Na Resolução CREF19/AL nº 087/2025, após o período de descontos, passam a incidir acréscimos legais sobre a anuidade de pessoa física.

Assinale a alternativa correta.

A

Incidem multa de 5%, juros de 2% ao mês e correção pelo INPC, com parcela mínima definida pela diretoria a cada mês.

B

Incidem multa fixa em reais, juros simples por dia e correção por taxa Selic, com parcelamento livre até o fim do mandato.

C

Incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA, mantendo descontos do art. 2º para pagamentos efetuados até dezembro.

D

Incidem multa de 2% e correção pelo IPCA, com juros calculados por taxa anual e parcela mínima definida por capital social.

E

Incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, com parcela mínima de R$ 100,00 para pagamento do débito.

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Q3848553

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848553 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, Art. 25, defende que para efeito desta Lei Complementar, entende-se por _____ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Transferência obrigatória.

B

Transferência constitucional.

C

Repasse intergovernamental.

D

Convênio federativo.

E

Transferência voluntária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro

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