Questões de Concurso
Sobre a lei complementar nº 101/00 e a receita pública. renúncia de receita em direito financeiro
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Q350850
Direito Financeiro
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.
Q350846
Direito Financeiro
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q336638
Direito Financeiro
Texto associado
No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens
que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q336637
Direito Financeiro
Texto associado
No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens
que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q336633
Direito Financeiro
Texto associado
No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens
que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.
Q331812
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
Q1739573
Direito Financeiro
Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em
relação ao projeto de lei orçamentária anual:
Ano: 2012
Banca:
SCHNORR
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |
Q649959
Direito Financeiro
Transferências voluntárias, para fins do que dispõe a Lei Complementar n°. 101/2000
são:
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |
Q506965
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:
Q479550
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270079
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |
Q256134
Direito Financeiro
O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Q216408
Direito Financeiro
É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
Q214259
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de
Q209692
Direito Financeiro
São espécies de Renúncia de Receita Pública:
Q204586
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
Q341638
Direito Financeiro
Todo gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei e de comprometimento do fuxo de recursos, mediante suspensão das transferências.
Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:
Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341580
Direito Financeiro
A renúncia fscal é atualmente o principal mecanismo de incentivo a projetos culturais, segundo o qual parte do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas pode ser utilizada para fnanciamento de atividades culturais. Entretanto, a distribuição dessas aplicações tem exibido uma concentração signifcativa na Região
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341567
Direito Financeiro
O ordenamento institucional estabelecido pela lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Acerca desse assunto, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Controle
II – Planejamento
III – Transparência
IV – Responsabilização
( ) Aprimorou- se com o estabelecimento de metas fscais, limites e condições para renúncia de receitas e geração de despesas, inclusive com pessoal e seguridade para assunção de dívidas, realização de operações de crédito e concessão de garantias.
( ) Exige ação fscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas e estabelecimento de prazo para atendimento dos limites fxados.
( ) Realiza- se mediante divulgação ampla, inclusive pela internet, de relatórios de acompanhamento da gestão fscal, que permitem identifcar receitas e despesas.
( ) Exige identifcação e responsabilização dos agentes sempre que houver descumprimento de regras.
A sequência correta é:
I – Controle
II – Planejamento
III – Transparência
IV – Responsabilização
( ) Aprimorou- se com o estabelecimento de metas fscais, limites e condições para renúncia de receitas e geração de despesas, inclusive com pessoal e seguridade para assunção de dívidas, realização de operações de crédito e concessão de garantias.
( ) Exige ação fscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas e estabelecimento de prazo para atendimento dos limites fxados.
( ) Realiza- se mediante divulgação ampla, inclusive pela internet, de relatórios de acompanhamento da gestão fscal, que permitem identifcar receitas e despesas.
( ) Exige identifcação e responsabilização dos agentes sempre que houver descumprimento de regras.
A sequência correta é:
Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |
Q93471
Direito Financeiro
Assinale a opção errada. Em relação à renúncia de receita decorrente da concessão de incentivo fiscal,
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