Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de rece...

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Q357910

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357910 Direito Financeiro

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita,

compreende a anistia, a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

compreende anistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

não compreende a concessão de isenção em caráter não geral e cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

compreende a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

não compreende a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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