Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso

Q4182918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182918 Direito Financeiro

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, salvo, da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida apenas se comprovado erro.

D

Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4179811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179811 Direito Financeiro

O CFBM, no âmbito da revisão de sua política arrecadatória e de regularização financeira, editou resolução administrativa, amparada em lei autorizativa específica, que: (i) concedeu remissão parcial de créditos tributários referentes a anuidades vencidas apenas a biomédicos que comprovassem atuação exclusiva em programas públicos de saúde; (ii) reduziu temporariamente o valor das anuidades futuras de profissionais recém-inscritos pelo prazo de três exercícios; e (iii) instituiu crédito presumido para compensação em exercícios subsequentes, condicionado à adimplência integral no exercício corrente. As medidas não foram fundamentadas em custo de administração e cobrança superior ao valor recuperável nem em cancelamento de débitos considerados irrisórios ou antieconômicos. Nesse contexto, a Procuradoria Jurídica foi instada a qualificar juridicamente as medidas adotadas, para fins de observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas compensatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o conjunto das medidas descritas configura:

A

Despesa obrigatória de caráter continuado, por gerar impacto financeiro plurianual decorrente de política institucional permanente de fomento profissional.

B

Incentivo financeiro indireto sem repercussão sobre a receita corrente, por se tratar de mecanismo administrativo de regularização e estímulo à adimplência.

C

Renúncia de receita, por abranger remissão, crédito presumido e redução discriminada de receitas de natureza tributária, com concessão de tratamento diferenciado.

D

Operação de crédito equiparada, por implicar postergação indireta de ingressos financeiros e concessão de vantagem econômica futura aos contribuintes beneficiados.

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Q4179466

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179466 Direito Financeiro

Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que certo órgão federal inscreveu como restos a pagar não processados despesas cuja liquidação já havia ocorrido antes do fim do exercício. Além disso, constatou que determinadas receitas já ingressadas nos cofres públicos estavam classificadas como apenas “previstas”. Diante dessa situação hipotética, assinale, a seguir, a alternativa que descreve o principal erro identificado pelo auditor.

A

Os restos a pagar não se aplicam à Administração direta.

B

A classificação da receita como prevista sempre prevalece até o encerramento anual.

C

A liquidação deve ocorrer somente após o pagamento; portanto, a inscrição está correta.

D

A liquidação caracteriza obrigação exigível, devendo ser inscrita como restos a pagar processados; a receita ingressada deve ser registrada como arrecadada.

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Q4177786

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177786 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na sua seção II, discorre sobre a renúncia de receita. Sobre essas previsões, analisar os itens.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício financeiro que se inicia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. O cancelamento de débitos cujos custos de cobrança forem superiores a eles importarão em renúncia de receita.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4167487

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167487 Direito Financeiro

Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica, Alpheu deverá observar:

A

Compensação automática por transferências intergovernamentais.

B

Aprovação do Tribunal de Contas como condição suficiente de validade.

C

Publicação em diário oficial, dispensada a análise de impacto orçamentário-financeiro.

D

Dispensa de compensação, desde que o ente esteja acima do limite mínimo de arrecadação.

E

Compensação por meio de medidas aptas a preservar o equilíbrio fiscal, conforme exigência legal.

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Q4161425

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161425 Direito Financeiro

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, se acompanha da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes.

B

O efeito da elevação de alíquotas sobre o montante arrecadado guarda proporção direta com o percentual aplicado, segundo relação linear entre carga tributária e receita pública.

C

Os impostos indiretos recaem sobre a renda e o patrimônio do contribuinte de direito, afastada a transferência do encargo financeiro ao consumidor situado na etapa final da cadeia econômica.

D

A previsão da receita orçamentária resulta do transporte dos ingressos arrecadados no exercício corrente para a peça seguinte, dispensados os ajustes pelos efeitos das alterações na legislação.

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Q4133975

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133975 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anteriores.

B

parecer técnico do Tribunal de Contas competente e comprovação de que o benefício está previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

autorização legislativa específica e demonstração de que será compensada por redução de despesa discricionária.

D

comprovação de que não afetará as metas fiscais ou de que será compensada por aumento de receita.

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Q4127678

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127678 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, visando fomentar o desenvolvimento tecnológico local, submete ao Departamento de Contabilidade um projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), em caráter não geral, para empresas de software que se instalarem no município a partir do próximo ano. Como contador municipal responsável pelo parecer técnico, você deve avaliar a conformidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. Com base nas disposições do Art. 14 da LRF, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para a validade dessa concessão.

A

O projeto de lei deve apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deva iniciar sua vigência, sendo a análise dos exercícios futuros facultada ao Poder Legislativo no momento da aprovação.

B

A medida pode entrar em vigor imediatamente após a publicação da lei de concessão, ficando a implementação das medidas de compensação, como a elevação de alíquotas de outros tributos, postergada para o encerramento do exercício financeiro seguinte.

C

A concessão de isenção em caráter não geral é classificada como renúncia de receita, exigindo a demonstração pelo proponente de que tal medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

O contador pode dispensar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação caso a renúncia de receita envolva a alteração da alíquota do ISS, visto que esse tributo se enquadra nas exceções constitucionais previstas na LRF.

E

A isenção proposta, por ser de natureza tributária, exige que o ato esteja acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita, sendo que a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais é um requisito aplicável aos impostos federais.

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Q4099849

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099849 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir sobre possíveis incentivos e benefícios que decorram de renúncia de receita.

I. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições.
II. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições.
III. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q4091708

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091708 Direito Financeiro

Com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita e da despesa pública, assinale a opção correta:

A

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro, sendo dispensada a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio caso haja excesso de arrecadação no exercício anterior.

B

A renúncia de receita, que compreende institutos como anistia, remissão e isenção em caráter não geral, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, sendo que, caso a medida seja compensada pelo aumento de outros tributos, o benefício fiscal só entrará em vigor quando implementadas as referidas medidas de compensação.

C

No âmbito das despesas correntes de caráter continuado, a legislação exige que o ato de criação seja acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; contudo, por expressa disposição da LRF, tal exigência de compensação aplica-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata a Constituição Federal.

D

Conforme as recentes atualizações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições que tratem de concessão de benefício tributário para pessoas jurídicas deverão apresentar metas de desempenho objetivas e prazo de vigência de, no máximo, dez anos, sendo permitida a prorrogação automática independentemente do atingimento dos resultados esperados.

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Q4090402

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4090402 Direito Financeiro

Na contabilidade aplicada ao setor público, serão classificados como renúncia de receita, EXCETO

A

incentivos fiscais.

B

anistia.

C

remissão.

D

alienação de ativos.

E

crédito presumido.

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Q4088331

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088331 Direito Financeiro

No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos.
Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando-se um procedimento único, recebido como notícia de fato.
A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

Se da análise dos documentos carreados para os autos, o Promotor de Justiça verificar que a proposição legislativa em comento estipulou prazo de vigência de três anos, é possível afirmar que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A proposição legislativa que trate de ampliação de incentivo de natureza tributária e que implique renúncia de receita não necessita estar acompanhada de metas de desempenho ou de previsão de mecanismos de monitoramento de resultados.

C

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, poderá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a sua vigência.

D

A proposição legislativa indicada no enunciado que concedeu benefício de natureza tributária, implicando em renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.

E

Tendo em vista que a legislação analisada concedeu diferimento de tributos, caso implique na postergação do pagamento do tributo por prazo igual a 30 meses para o pagamento de forma parcelada, não se aplicam as regras previstas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4072713

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072713 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta sobre previsão de receita orçamentária.

A

As previsões de receita podem ignorar normas técnicas, considerando apenas o desejo político do gestor de arrecadação.

B

O Poder Executivo é dispensado de fornecer antecipadamente aos demais Poderes as estimativas de receita para exercícios subsequentes.

C

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é absolutamente proibida, sem qualquer hipótese de exceção ou fundamentação permitida.

D

As previsões devem observar normas técnicas e legais, considerando variações econômicas e fatores relevantes, acompanhadas de demonstrativos históricos.

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Q4066589

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066589 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:

A

Metas de desempenho, que deverão ser subjetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

B

Impacto previsto no incremento das desigualdades regionais.

C

Justificativa pormenorizada acerca da ausência de beneficiários, dispensada para benefícios de até R$ 2.500,00.

D

Prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 anos.

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Q3834890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834890 Direito Financeiro

A renúncia de receita decorre de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e compreende:

A

remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento não diferenciado.

B

remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que não correspondam ao tratamento diferenciado.

C

anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

D

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

E

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento não diferenciado.

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Q4184507

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184507 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal quanto às receitas públicas.

Assinale a alternativa que representa estes requisitos.

A

Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de todos os tributos.

B

Escrituração, Lançamento e Arrecadação de todos os tributos.

C

Lançamento, Arrecadação e Recolhimento de todos os tributos.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3470496

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |

Q3470496 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições que impliquem redução discriminada da carga tributária.

Certo

Errado

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Q3296548

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296548 Direito Financeiro

Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

A

Enquanto a anistia é o perdão da dívida, a remissão é o perdão da multa.

B

Ocorrida a remissão, presume-se perdoada também a conduta ilícita, concretizada na infração penal, bem como a sanção aplicada ao contribuinte.

C

A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

D

O crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E

A isenção representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

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Q3280051

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280051 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?

A

Concessão de isenção tributária.

B

Redução de alíquotas de impostos.

C

Aumento de alíquotas de contribuições.

D

Concessão de anistia de débitos fiscais.

E

Concessão de créditos presumidos.

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Q3209399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209399 Direito Financeiro

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

A

aumento da base tributária.

B

crédito presumido.

C

depósito compulsório reduzido.

D

juros negativos da dívida interna.

E

financiamento do déficit público.

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Questões de Concurso Sobre a lei complementar nº 101/00 e a receita pública. renúncia de receita em direito financeiro

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