A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. 

Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da exploração destes minerais.

Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a arrecadação deste tributo no Município.

Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00),

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.

Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA. 

“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.

BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.

Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:  

Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir: 

I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 

Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:  

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”. O §1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre estas, são consideradas renúncia de receita pública:

A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita. Quanto a esse postulado, a Lei estabelece

 Em 4 de maio de 2000, foi sancionada a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. O capítulo II da referida lei inclui normas sobre o planejamento de todos os entes da Federação. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:

I. o diferimento de obrigação tributária

II. a concessão de crédito presumido

III. a modificação da base de cálculo

IV. a concessão de Regime Especial de Tributação

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:

I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.

IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.

Após a análise, pode-se dizer que:

Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000), é CORRETO afirmar:

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA