Questões de Concurso
Comentadas sobre a lei complementar nº 101/00 e a receita pública. renúncia de receita em direito financeiro
Foram encontradas 284 questões
Q341638
Direito Financeiro
Todo gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei e de comprometimento do fuxo de recursos, mediante suspensão das transferências.
Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:
Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341580
Direito Financeiro
A renúncia fscal é atualmente o principal mecanismo de incentivo a projetos culturais, segundo o qual parte do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas pode ser utilizada para fnanciamento de atividades culturais. Entretanto, a distribuição dessas aplicações tem exibido uma concentração signifcativa na Região
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341567
Direito Financeiro
O ordenamento institucional estabelecido pela lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Acerca desse assunto, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Controle
II – Planejamento
III – Transparência
IV – Responsabilização
( ) Aprimorou- se com o estabelecimento de metas fscais, limites e condições para renúncia de receitas e geração de despesas, inclusive com pessoal e seguridade para assunção de dívidas, realização de operações de crédito e concessão de garantias.
( ) Exige ação fscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas e estabelecimento de prazo para atendimento dos limites fxados.
( ) Realiza- se mediante divulgação ampla, inclusive pela internet, de relatórios de acompanhamento da gestão fscal, que permitem identifcar receitas e despesas.
( ) Exige identifcação e responsabilização dos agentes sempre que houver descumprimento de regras.
A sequência correta é:
I – Controle
II – Planejamento
III – Transparência
IV – Responsabilização
( ) Aprimorou- se com o estabelecimento de metas fscais, limites e condições para renúncia de receitas e geração de despesas, inclusive com pessoal e seguridade para assunção de dívidas, realização de operações de crédito e concessão de garantias.
( ) Exige ação fscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas e estabelecimento de prazo para atendimento dos limites fxados.
( ) Realiza- se mediante divulgação ampla, inclusive pela internet, de relatórios de acompanhamento da gestão fscal, que permitem identifcar receitas e despesas.
( ) Exige identifcação e responsabilização dos agentes sempre que houver descumprimento de regras.
A sequência correta é:
Q77322
Direito Financeiro
A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
Q68696
Direito Financeiro
Texto associado
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SAD-PE
Provas:
CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
|
CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |
Q32053
Direito Financeiro
A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Provas:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
|
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q147304
Direito Financeiro
A respeito da renúncia de receita pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: (a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; (c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
II. As regras relativas à renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, mas não compreende alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, mesmo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Assinale:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: (a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; (c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
II. As regras relativas à renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, mas não compreende alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, mesmo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Assinale:
Q141912
Direito Financeiro
Texto associado
O governo de Santa Catarina determinou que as empresas localizadas nas regiões
afetadas pelas chuvas torrenciais não precisariam recolher ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) por causa do prejuízo que tiveram em decorrência do estado de
calamidade pública decretado nas áreas afetadas.
Sobre essa determinação, é correto afirmar:
afetadas pelas chuvas torrenciais não precisariam recolher ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) por causa do prejuízo que tiveram em decorrência do estado de
calamidade pública decretado nas áreas afetadas.
Sobre essa determinação, é correto afirmar:
Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia de receita, de acordo com os parágrafos 6o do Art. 150 e 2o do Art. 155 da Constituição Federal.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEAD-SE (FPH)
Provas:
CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
|
CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador |
CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95683
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.
orçamentário.
Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
PC-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |
Q64125
Direito Financeiro
Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q48025
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |
Q17697
Direito Financeiro
Texto associado
Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem
como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens
a seguir.
como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens
a seguir.
Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1642469
Direito Financeiro
Considere as afirmativas abaixo que dizem respeito à caracterização, requisitos, condições (levando-se
em conta, ainda, que a lei enuncia duas condições e que pelo menos uma delas deverá ser atendida) e outras
disposições relacionadas à concessão de renúncia de receita, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei. III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes. V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Quais estão corretas?
I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei. III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes. V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Quais estão corretas?
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641813
Direito Financeiro
Considere as afirmativas abaixo que dizem respeito à caracterização, aos
requisitos, às condições (levando-se em conta, ainda, que a lei enuncia duas
condições e que pelo menos uma delas deverá ser atendida) e a outras
disposições relacionadas à concessão de renúncia de receita, contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei. III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes. V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Quais estão corretas?
I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei. III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes. V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Quais estão corretas?
Q449946
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100178
Direito Financeiro
Texto associado
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98506
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Fiscal (LRF).
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46281
Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.
Q1639993
Direito Financeiro
Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Contador |
Q2245840
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado
apenas a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a três exercícios.
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