A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece norma...
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359647
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a
responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos
de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95%
(noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no
período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que
apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não
ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado: