As autorizações de despesas não computadas ou insuficienteme...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426374 Direito Financeiro

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, que

devem ser previamente autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

têm vigência somente durante o exercício financeiro em que foram abertos.

podem ser abertos por meio da utilização dos recursos recursos disponíveis resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no caso de créditos especiais e extraordinários, e não de suplementares.

podem ter como fontes de recursos a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes.

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e precedem de justificativa.

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