De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (L...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Contador |

Q3430848 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido um percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

Estados: 50% (cinquenta por cento).

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento).

Estados: 40% (quarenta por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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