Comentário de Gabarito – Direito Financeiro – Despesa Pública (CF/88, Lei 4.320/64)

Tema central da questão:
Esta questão aborda a correta compreensão da classificação das receitas e das despesas públicas, além de princípios orçamentários, conforme previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964.

Legislação aplicável:
- CF, art. 165, §8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...".
- Lei nº 4.320/64, art. 2º: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa... obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

Exemplo prático:
Ao arrecadar ISS, o município ganha uma receita tributária própria. Ao planejar a construção de uma escola, deve prever esta despesa de capital no orçamento, respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas e a devida autorização legislativa.

Justificativa da alternativa correta (D):
D) O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.
Esta é a opção correta porque o orçamento deve expressar, obrigatoriamente, quanto se espera arrecadar e quanto se planeja gastar, observando a legalidade (só executar o que está autorizado) e o equilíbrio orçamentário (não gastar mais do que arrecada). Essa compreensão é defendida pela doutrina (Kiyoshi Harada; Régis de Oliveira).

Análise das alternativas incorretas:

A) ISS não é transferência voluntária, e sim receita tributária própria do município.
B) Construção de escola é despesa de capital, não despesa corrente.
C) As receitas não podem ser usadas livremente; o gasto exige autorização em lei orçamentária e vinculação ao interesse público.
E) Toda despesa pública exige autorização legislativa, inclusive para serviços essenciais (CF, art. 167, II).

Pegadinha: Atenção às confusões de classificação (principalmente entre receita própria e transferência), e ao conceito de despesa corrente versus despesa de capital.

Resumo orientativo:
Para resolver questões desse tipo, sempre busque no enunciado:
- O tipo da receita (tributária, de transferências ou outra);
- A classificação da despesa (corrente x capital);
- A obrigatoriedade de previsão orçamentária e de autorização legislativa;
- E os princípios constitucionais da Administração Financeira.

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A opção correta é:

D - O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.

Justificativa:

A — Incorreta. O ISS é uma receita tributária própria do município, não se trata de transferência voluntária da União.

B — Incorreta. A construção de uma escola é despesa de capital, e não despesa corrente.

C — Incorreta. As receitas públicas, especialmente as tributárias, podem ter vinculações constitucionais ou legais, como o mínimo de aplicação em educação e saúde.

D — Correta. O orçamento público deve respeitar os princípios constitucionais, como legalidade (previsão legal para arrecadar e gastar) e equilíbrio orçamentário (receitas e despesas compatíveis).

E — Incorreta. Toda despesa pública exige autorização legislativa, mesmo que destinada a serviços essenciais, salvo casos excepcionais previstos em lei (como créditos extraordinários).

LEGALIDADE ➯ Garantir que a despesa obrigatória de caráter continuado seja uma despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização.

EQUILÍBRIO ➯ despesa fixada NÃO pode ser superior à receita prevista.

• Ele NÃO está expresso na CF;
• “a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público” (FGV)

Gabarito: letra D.

Essa questão exige CONHECIMENTO CONSTITUCIONAL e de CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS! Bora destrinchar com base na Constituição de 1988 e nos conceitos de Direito Financeiro!

1. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA:

• O ISS (Imposto Sobre Serviços) é TRIBUTO de competência dos MUNICÍPIOS (CF, art. 156, III).
• Logo, NÃO É transferência voluntária, e sim receita própria tributária.

1. DESPESAS DE CAPITAL x DESPESAS CORRENTES:

• DESPESAS DE CAPITAL: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
• Construção de escola = investimento = DESPESA DE CAPITAL.

1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS RELEVANTES:

• LEGALIDADE: toda despesa deve estar autorizada por lei.
• EQUILÍBRIO: previsão de receita deve ser compatível com a despesa.
• ESPECIFICAÇÃO: vinculação entre receita e despesa, salvo exceções constitucionais.

• (CESPE/TCU/2015) A construção de um hospital público é classificada como despesa de capital. (CERTO)
• (CESPE/STM/2018) A arrecadação de impostos configura-se como receita pública originária. (ERRADO) — é derivada.
• (CESPE/SEFAZ-PI/2022) As despesas correntes incluem pagamento de pessoal, encargos e manutenção dos serviços públicos. (CERTO)
• (CESPE/CGU/2021) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que a previsão de receita seja igual ou superior à despesa. (CERTO)

(QUADRIX/CORE-BA/2025)

A) O ISS é uma receita pública classificada como transferência voluntária da União. (ERRADO) — É TRIBUTO MUNICIPAL, RECEITA PRÓPRIA DERIVADA.

B) A construção de uma escola municipal deve ser classificada como despesa corrente. (ERRADO) — É DESPESA DE CAPITAL (investimento).

C) A receita pública pode ser utilizada livremente pelo governo, sem vinculação às despesas específicas. (ERRADO) — Princípio da vinculação e legalidade limitam o uso.

D) O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário. (CERTO) — É o GABARITO CORRETO!

E) As despesas públicas podem ser executadas sem autorização legislativa se forem destinadas a serviços essenciais. (ERRADO) — VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

• Tributária: impostos, taxas, contribuições
• Originária x Derivada: ISS = derivada
• ISS é receita TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

• Corrente: manutenção, salários
• Capital: construção, investimento

• Legalidade
• Equilíbrio
• Especificação

Gabarito: D. (Correta, de acordo com os princípios constitucionais orçamentários.)

Conhecimento é investimento — e o seu retorno é a aprovação!

Pela literalidade da CF, está errada a alternativa indicada como correta, uma vez que consta da CF que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa..." (art. 165, § 8º, CF). Ora, previsão e fixação são coisas distintas. Logo, o constituinte, ao utilizar termos distintos, deu um significado para a norma. Portanto, é equivocado afirmar que a lei orçamentária deve prever a despesa, uma vez que ela deve fixar a despesa.

Sigo o entendimento do colega Lucas Costa, a alternativa D está incorreta. Tanto a literalidade do texto constitucional como a doutrina entende que a lei orçamentária anual deve PREVER as receitas e FIXAR as despesas, consoante art. 165, §8º, da CF/88. Entendimento contrário a este pode gerar diversas interpretações.