Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703936 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.

A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.

A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de...

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