Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em s...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

são uma espécie de restos a pagar processados.

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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