Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690247 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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