A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da...

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Q3719629

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Contador |

Q3719629 Direito Financeiro

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

os provenientes de excesso de economia

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei

o produto de operações de crédito desde que autorizadas para investimento de capital, em forma que juridicamente seja uma dívida fundada

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