Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 36

Q3434685

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434685 Direito Financeiro

Nos termos da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

A

180 (cento e oitenta) dias

B

dois quadrimestres

C

120 (cento e vinte) dias

D

90 (noventa) dias

E

dois meses

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Q3434684

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434684 Direito Financeiro

No caso de o titular de Poder ou órgão ultrapassar o limite percentual máximo relativo às despesas com pessoal estipulado na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado:

A

nos dois semestres subsequentes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

B

nos dois quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

C

nos dois trimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

nos quatro trimestres subsequentes, sendo pelo menos vinte e cinco por cento no primeiro.

E

nos dois anos subsequentes, sendo pelo menos dois terços no primeiro.

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Q3434683

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434683 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 ou LRF), assinale a alternativa que representa o limite máximo de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo dos municípios brasileiros, em cada período de apuração.

A

56%.

B

60%.

C

49%.

D

54%.

E

55%.

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Q3434172

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434172 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de:

A

50% da Receita Corrente.

B

54% da Receita Corrente Líquida.

C

60 da Receita Orçamentária arrecadada.

D

60% da Receita Corrente Líquida.

E

70% da Receita de Impostos e Transferências.

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Q3425512

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425512 Direito Financeiro

Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos:

A

Específicos.

B

Ordinários.

C

Especiais.

D

Suplementares.

E

Extraordinários.

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Q3423363

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423363 Direito Financeiro

A LRF estipula limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, em obediência ao art. 169 da Constituição Federal de 1988. Ultrapassados os limites definidos, algumas providências são necessárias por parte do ente que houver incorrido na ilegalidade. A respeito das medidas a serem tomadas, e com base na CF/1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações.

( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.

A sequência está correta em:

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

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Q3423358

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423358 Direito Financeiro

Com base na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) A LRF veda expressamente a contratação terceirizada de pessoas para execução de atividades típicas de servidores públicos efetivos.
( ) Para fins de apuração da Despesa Total com Pessoal, será levada em conta o somatório de gastos do ente da federação com pagamento do funcionalismo, inclusive aqueles referentes a verbas indenizatórias.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para adequação ao teto remuneratório de cada ente da Federação.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3419492

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Previdenciário - Contador |

Q3419492 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, relacionados à distribuição e limites da despesa total com pessoal e suas repartições e que não podem ser excedidos sobre a receita corrente líquida são:

A

Estaduais 60% total, distribuídos 20% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 15% (Judiciário), 5% (Executivo) e 20% (Ministério Público dos Estados).

B

Estaduais 60% total, distribuídos 50% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 5% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).Estaduais 60% total, distribuídos 50% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 5% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

C

Estaduais 60% total, distribuídos 49% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 6% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

D

Estaduais 60% total, distribuídos 3% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 6% (Judiciário), 49% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

E

Estaduais 60% total, distribuídos 2% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 49% (Judiciário), 6% (Executivo) e 3% (Ministério Público dos Estados).

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Q3419199

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419199 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses

A

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.

B

do ano corrente, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.

C

do ano corrente, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

D

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

E

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q3417850

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |

Q3417850 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 de maio de 2000), julgue as afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas

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Q3415458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415458 Direito Financeiro

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:

A

último exercício do mandato em sua integralidade.

B

apenas os dois últimos bimestres do mandato.

C

apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.

D

apenas os últimos 180 dias do mandato.

E

apenas os dois últimos meses do mandato.

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Q3415449

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415449 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele _____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado.

A

recolhidas / pagas

B

previstas / fixadas

C

arrecadadas / legalmente liquidadas

D

arrecadadas / legalmente empenhadas

E

previstas / empenhadas

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Q3415448

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415448 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da LOA, mas insuficientemente dotada é denominada:

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Aditivo.

D

Crédito Complementar.

E

Crédito Marginal.

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Q3415025

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415025 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

A

serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.

C

serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

D

serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

E

serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na receita orçamentária.

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Q3414837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3414837 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal adota a como____________ parâmetro para limitação da Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos Municípios, em cada período de apuração, a DTP não poderá ultrapassar do referido parâmetro. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A

Receita Corrente Líquida / 70%

B

Receita Corrente Líquida / 54%

C

Receita Corrente / 60%

D

Receita Corrente Líquida / 60%

E

Receita Orçamentária Líquida / 54%

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Q3414663

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414663 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.

( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.

A sequência está correta em:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V

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Q3414326

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |

Q3414326 Direito Financeiro

Sobre o exercício financeiro, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

A

C - E - E.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q3408185

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408185 Direito Financeiro

A administração pública é amparada por diversos dispositivos legais e normatizações que buscam estabelecer melhor a racionalidade administrativa e controle dos atos. Assinale a alternativa correspondente a despesa corrente, estabelecida por Lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por período superior a dois exercícios:

A

Despesa de execução associativa.

B

Despesa ordinária de caráter excepcional.

C

Despesa de controle de caráter continuado.

D

Despesa preliminar de caráter excepcional.

E

Despesa obrigatória de caráter continuado.

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Q3404534

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404534 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento das necessidades da gestão pública pode sofrer alterações durante sua execução orçamentária e financeira. Deste modo os créditos adicionais são utilizados como autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais, analise os exemplos abaixo e seus respectivos conceitos:
I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II.Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
III.Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas o item III está correto.

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Q3403529

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403529 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as definições de despesas dadas na Lei do Orçamento:

A

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante se possa determinar

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D

O pagamento da despesa só ser efetuado antes mesmo da sua regular liquidação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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